CLDF

Acrescenta o inciso VIII ao § 2º, do artigo 2º, da Lei 4.086 de 29 de janeiro de 2008, que 'Cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.'

Determina que os locais que comercializam alimentos identifiquem em seus cardápios a presença de glúten, lactose e ingredientes de origem animal.

Dispõe sobre fornecimento de absorventes higiênicos para a população em situação de rua.

Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no âmbito do Distrito Federal.