CLDF

Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

REQUER A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH, QUE DESENVOLVA GESTÃO NO SENTIDO DE PROMOVER COM BREVIDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR HABITACIONAL MANSÕES PARAISO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.