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12/11/2024 16:45REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 14, DE 2003.
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12/11/2024 16:45REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2003.
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12/11/2024 16:45REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 12, DE 2003.
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12/11/2024 16:45REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 913, DE 2003, AO PL Nº 656, DE 2003, POR TRATAREM DE MATÉRIA CORRELATA.