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Despacho - 5 - SPL - (17099)
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Projeto de Lei - (17061)
21/11/2024 01:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado José Gomes - Gab 02 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado José Gomes) Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela...