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Despacho - 1 - CTMU - (28653)
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Redação Final - SELEG - (28652)
17/11/2024 23:01Redação Final - CCJ - (28644)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 223 de 2021 Redação Final Homologa o Convênio ICMS nº 58, de 8 de abril de 2021. A...
Redação Final - CCJ - (28648)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 217 de 2021 Redação Final Homologa o Convênio ICMS nº 114/2020, de 14 de outubro de...