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Despacho - 1 - SELEG - (30083)
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Folha de Votação - 1º TURNO - APROVADO - SELEG - (30087)
17/11/2024 22:41Folha de Votação - CEOF - APROVADO - SELEG - (30086)
17/11/2024 22:41Redação Final - CCJ - (30035)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 2021 Redação Final Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011,...