CLDF

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º, E OS PARÁGRAFOS 3, 4º E 5º DO ART. 5º, DA LEI Nº 3.000, DE 04 DE JULHO DE 2.002, QUE CRIOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE CONDOMÍNIO - STPAC

REVOGA O § 2º DO ART 1º DA LEI Nº 2.693/01, QUE 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AMBULANTES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, DE NATUREZA TRABALHISTA, DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A OPORTUNIDADE DE TRANSACIONAR COM O DISTRITO FEDERAL A DESTINAÇÃO DE NO MÁXIMO 60% (SESSENTA POR CENTO), DO VALOR DO SEU CRÉDITO, PARA PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

CRIA O CODIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 69-B DA RESOLUÇÃO Nº 181, DE 11 DE MARÇO DE 2002.

CRIA CENTROS INTEGRADOS DE ARTESANATO, EM PLANALTINA, CEILÂNDIA, GAMA, SANTA MARIA, NÚCLEO BANDEIRANTE, SOBRADINHO, PARANOÁ, GUARÁ, TAGUATINGA, SAMAMBAIA, RECANTO DAS EMAS, SÃO SEBASTIÃO E BRAZLÂNDIA.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO CONDOMÍNIO SOL NASCENTE.

CRIA LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO CONDOMÍNIO SOL NASCENTE.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE TRÊS ESCOLAS NO CONDOMÍNIO SOL NASCENTE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. PAULO ROBERTO.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA NO CONDOMÍNIO SOL NASCENTE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. MÁRIO CALIXTO FILHO.

ALTERA E ACRESCENTA DEMONSTRATIVOS AO ANEXO DE METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, COM VISTAS A PERMITIR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CARREIRÃO), LOTADOS, POR FORÇA DO DECRETO Nº 20.976, DE 27 DE JANEIRO DE 2000, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, OS QUAIS CUMPREM ATUALMENTE 30 HORAS SEMANAIS.

SUGERE À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE 'LICENÇAS DE OPERAÇÃO PARA EMPREENDIMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LAVAGENS E LUBRIFICAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL À REDE GASOL, ATÉ A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS COMBUSTÍVEIS, INSTALADA NESTA CASA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA.

SUGERE À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA, RA V, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PATROLAMENTO DAS RUAS SITUADAS ENTRE OS MÓDULOS I A XVII, DO NÚCLEO HABITACIONAL ESTÂNCIA III.