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Redação Final - CCJ - (318772)
16/11/2025 17:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 388 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. A...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 388 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. A...