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13/11/2024 12:26SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL 336/92.
REQ 849/1996
13/11/2024 12:26REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL´S 1108/96 E 1244/96.
REQ 849/2000
13/11/2024 12:26REQUER A RETIRADA DO PLC 72/99.
REQ 850/1992
13/11/2024 12:26SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL 387/92.