CLDF

'DETERMINA CONDUTAS A SEREM OBEDECIDAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

INSTITUI O SISTEMA DE REORGANIZAÇÃO DA TRAJETÓRIA ESCOLAR, NA REDE DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA EM 0,3% A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL, QUE ESPECIFICA, E DA´OUTRAS PROVIDENSIAS.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E ANISTIA DE MULTAS.