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IND 2065/2007
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PL 433/2007
12/11/2024 09:35DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 432/2007
12/11/2024 09:35INSTITUI A SEMANA DO ARTESANATO,NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 431/2007
12/11/2024 09:35DISPÕE SOBRE A SAÚDE DO PRODUTOR RURAL EXPOSTO A RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.