CLDF

'ALTERA O ART.3º DA LEI 3.205, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS E AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DOS DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wasny Nakle de Roure.

Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016.

Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS's) e Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e da outras providências.

Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.

INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PARA PREVENIR O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO.

DISPÕE SOBRE A PERDA E EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários infantis nos banheiros adultos de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.

Institui o Selo 'Mulher Livre' para as empresas que contratem no mínimo 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.

Obriga os estabelecimentos que comercializam pneus a receber os pneus usados dos clientes que não mais desejam sua posse, e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DE BRASÍLIA - NOVACAP, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA ENTRE AS QNO 13 CONJUNTO O, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

Estabelece diretrizes para instituição do Programa Ronda Maria da Penha, no Distrito Federal, e dá outras providências

Dispõe sobre a divulgação da relação das compras de produtos hospitalares e medicamentos pelo Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, de destinar dois vagões exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência, em horário de grande circulação, e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA SE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS DE PLANALTINA - RA VI.

Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas ( bike racks) nos ônibus do Distrito Federal, assim como no transporte individual por aplicativo.

Dispõe sobre a criação do Programa Inter Ciências Brasília - PICB e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras de supermercado para pessoa com deficiência e dá outras providências.

'Dispõe sobre o transporte gratuito do egresso e apenado no âmbito do Distrito Federal'.

Dispõe sobre a extensão a clientes preexistentes de benefícios de novas promoções dos serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.

Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, e dá outras providências correlatas.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - RA IX, A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA QNO 13/15 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

Institui a Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

IMPÕE AOS APLICATIVOS DE ENTREGA, O DEVER DE DISPONIBILIZAR O NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E A FOTO DO ENTREGADOR NA FORMA QUE MENCIONA.

Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.

Estabelece normas sobre os serviços de bronzeamento natural e de bronzeamento artificial no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas.

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que 'Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências', com o objetivo de estender gratuidade no serviço de transporte público às pessoas de baixa renda com doenças degenerativas.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.

Obriga as pessoas físicas e jurídicas que realizam eventos com acesso aberto ao público a conferir tratamento preferencial a gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada 'Abril Verde', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui a Caminhada Mariana, do Gama, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em divulgar o número da Central de Atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor, e dá outras providências.