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REC 10/1999
11/11/2024 12:36CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 205, DE 1999, QUE 'INSTITUI O 'DIA DO PACIFICADOR' NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO DISTRITO FEDERAL'.
REC 11/1992
11/11/2024 12:36CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PL Nº 222/91.
REC 11/1995
11/11/2024 12:36NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30, DO RI, VIMOS INTERPOR RECURSO DE PLENÁRIO CONTRA A DECISÃO DA CCJ QUE REJEITOU O PL 273/95 DISPONDO 'SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA INTIMIDADE E DA IMAGEM DE CIDADÃOS ACUSADOS, VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE DELITOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIAS POLICIAIS DO DF'.
REC 11/1999
11/11/2024 12:36CONTRA O PARECER DA CEOF PELA REJEIÇÃO DO PL 1.264/96.