CLDF

Na última sessão deliberativa do ano, nesta terça-feira (15), a Câmara Legislativa do Distrito Federal acabou apreciando propostas encaminhadas de última hora pelo Poder Executivo. Entre elas, estão três projetos de lei que remanejam recursos do orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Os textos – que reduzem orçamentos de investimento da empresa e remanejam para o orçamento de dispêndio – somam um montante de cerca de R$ 140,5 milhões. Mesmo sem consenso, as proposições foram aprovadas pelo plenário da Casa.

Os três projetos – PL nº 1.639/20; PL nº 1.622/20, e PL nº 1.642/20 – tratam, respectivamente, dos seguintes valores: R$ 91,5 mi; R$ 9 mi, e R$ 40 mi. Todos os remanejamentos foram pedidos, pelo governo, para o atendimento de despesas com sentenças judiciais.

Ao relatar favoravelmente aos textos na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o deputado Agaciel Maia (PL) justificou que a medida visa a “legalizar gastos feitos sem prévio empenho”. Para o relator, houve “boa fé” por parte da empresa.

Contrário aos projetos, o deputado Chico Vigilante (PT) defendeu: “A Terracap foi pega fazendo malfeito. Isso é pedalada, gastou sem autorização do Legislativo e agora quer anistia”. A também petista Arlete Sampaio criticou a medida: “Apesar das explicações dadas, houve pedalada fiscal. É preciso fazer uma auditoria na empresa”.

O deputado Leandro Grass (Rede) também criticou as propostas: “Estão reduzindo o orçamento de investimento da Terracap para pagar sentenças judiciais. Tem alguma coisa errada na Procuradoria da companhia, estão perdendo todas as causas?”. Já a deputada Júlia Lucy (Novo) chegou a questionar a necessidade da empresa, “que deveria gerar lucro”.

O relator Agaciel Maia insistiu que “a Terracap está tirando de uma rubrica para colocar em outra”. O parlamentar recomendou que a companhia “não proceda mais dessa forma”.

Denise Caputo
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa