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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (10) o projeto de lei nº 418/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal. O projeto ainda terá que ser analisado por outras comissões permanentes, antes de ir à votação em plenário.

De acordo com a proposta, são considerados instrumentos de transparência os planos de governo, as diretrizes orçamentárias, o orçamento, as prestações de contas, o relatório de execução orçamentária, o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e o portal de transparência de cada poder do DF.

O projeto prevê a divulgação, por meio de outdoors, placas e similares, de informações simplificadas sobre arrecadação, gastos públicos, disponibilidade em caixa e cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com saúde e educação.

Na justificativa da proposição, o deputado Chico Vigilante afirma que "a sociedade brasileira atingiu um nível de maturidade crítica e não aceita mais a má utilização dos recursos públicos, e, ainda, exige total transparência na sua gestão". Segundo o distrital, o projeto representa um importante passo na mudança das práticas da gestão pública.

Audiência - A Comissão aprovou ainda sete requerimentos, entre eles o que propõe a realização de uma audiência pública com a presença do presidente da Caesb para debater o acordo coletivo de trabalho e a valorização profissional dos servidores da companhia.

Também foi aprovada a requisição de uma auditoria do Tribunal de Contas do DF para verificação do cumprimento das leis de acesso à informação e transparência nos órgãos públicos locais. O autor da solicitação, deputado Chico Leite (PT), defendeu a assinatura de um termo de cooperação entre a Câmara e o TCDF para agilizar as solicitações feitas pelo Legislativo. O presidente da Comissão, deputado Joe Valle (PDT), informou que o acordo está em construção e o termo deve ser assinado ainda este mês.

Os integrantes da Comissão aprovaram a realização de uma ação fiscalizatória no Parque Ecológico do Guará Ezechias Heringer, para investigar as denúncias apresentadas durante audiência pública realizada pela Câmara na manhã desta quinta-feira.

Participaram da reunião os deputados Joe Valle, Rodrigo Delmasso (PTN), Chico Leite e Rafael Prudente (PMDB).