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A nova forma de transferência de recursos públicos para entidades do terceiro setor, inclusive por meio de emendas parlamentares, foi tema de audiência pública da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (14). Por iniciativa dos deputados Júlio César (PRB) e Ricardo Vale (PT), representantes de organizações culturais, esportivas e assistenciais e de órgãos do GDF debateram a aplicação da Lei nº 13.019/14 – conhecida como MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Os parlamentares expressaram as dificuldades de o governo "executar" as verbas do orçamento público indicadas pelo Legislativo para atender entidades que "têm uma ação efetiva, reconhecida pela comunidade, mas enfrentam diversas dificuldades". O deputado Júlio César lamentou que as emendas parlamentares não garantam a segurança necessária às entidades. Por sua vez, Ricardo Vale defendeu o aprimoramento do controle e da fiscalização, mas afirmou que a legislação não deve dificultar e, sim, facilitar as atividades.

A legislação atual, regulamentada nas unidades da federação por meio de decreto, faculta aos parlamentares a destinação de verbas, por meio de emendas, para um setor em geral ou para entidades específicas. Nesse caso, o nome da entidade e o CNPJ deverão constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo explicou a advogada Clarice Calixto, chefe da assessoria jurídica da Secretaria de Cultura, especialista no assunto.

Simplificação – Entusiasta da nova lei, ela avalia que a MROSC, ao simplificar a relação entre o público e o privado, "permite um melhor controle pela sociedade". Na avaliação da advogada, a legislação vai facilitar a execução das emendas, ou seja, tornará mais fácil a transferência dos recursos para as entidades. Contudo representantes de associações socioculturais brasilienses lamentaram que o modelo já não esteja totalmente implantado e o desconhecimento da lei por parte dos gestores públicos. Segundo Clarice Calixto, uma série de treinamentos está sendo realizada para ampliar a divulgação das vantagens da Lei nº 13.019/14.

"O princípio da lei é a realização de chamamento público para a aplicação do recurso indicado", explicou, esclarecendo como devem ser elaboradas as emendas parlamentares. "Mas, no contato com a comunidade, os deputados percebem as necessidades mais específicas. E, nesse caso, podem optar pela indicação direta. E no DF, a partir de 2018, a entidade deverá constar na LOA", observou.

O deputado Júlio César reclamou da falta de um maior envolvimento do GDF com o Poder Legislativo para a regulamentação da norma. "Ao mesmo tempo em que é dito que a nova regra irá facilitar, o Ministério Público questiona os parlamentares sobre a destinação de recursos para eventos culturais", acrescentou. Representando a Casa Civil do GDF, Zilmar Sousa ponderou que há ainda desconhecimento da legislação, "que é recente, por isso estamos investindo na capacitação".

Também participaram do debate, a procuradora Denise Ladeira Costa, que atua na Procuradoria Especial de Atividades Consultivas da PGDF; Hernany Gomes de Castro, assessor da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; e Felipe Alexandre Sousa, chefe da assessoria jurídica da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer.