CLDF

No Dia Internacional contra a LGBTfobia (17), a Câmara Legislativa debateu os impactos da criminalização da Homotransfobia no DF, com base em pesquisa realizada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). A audiência pública remota, na tarde desta segunda-feira (17), foi transmitida ao vivo pela TV Web e pelo canal da Casa no Youtube. 

O mediador do encontro, deputado Fábio Felix (PSOL), contextualizou o avanço obtido com a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADO nº 26/19), que, em 2019, garantiu a criminalização da LGBTfobia no País, ao destacar, por outro lado, os “muitos desafios para sua implementação na prática”. Entre as conquistas, ele elogiou o Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia, que estabelece como deve ser o tratamento da população LGBT nas delegacias de polícia e unidades de atendimento ao público, criado em agosto de 2019 pela Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) e pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Felix observou que o POP foi um marco importante e o DF pioneiro na criação de um mecanismo de combate à LGBTfobia em delegacias.  No entanto, ainda faltam, segundo o parlamentar, formação e orientação para os profissionais, além de políticas públicas a fim de garantir a operacionalização da decisão do Supremo. Nesse cenário, o parlamentar assinalou a relevância da pesquisa realizada pelo CDDH, no sentido de apresentar informações sobre o tema.

A pesquisa do CDDH abarca o levantamento de dados coletados em 2018, 2019 e 2010, relacionados à violência sofrida pela população de LGBTQIA+ no Distrito Federal. De acordo com o relatório, apresentado pelos ativistas e pesquisadores Dandara Nascimento e Michel Platini, os dados e análises sobre a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais+, “contribui para uma construção alicerçada nos direitos humanos, no direito de ser o que somos e de existir”. 

Tipificar a violência contra pessoas LGBTQIA + como crimes de ódio com base em sua sexualidade ou gênero e analisar os reflexos da decisão do Supremo no quantitativo de ocorrências de violência contra a população LGBTQIA+ no DF, a partir dos dados fornecidos pelo sistema de segurança e justiça distrital, foram alguns dos objetivos da pesquisa. Entre outros elementos, o relatório apontou que houve 278 registros de ocorrência em 2018; 505 em 2019; 391 em 2020. Na análise, o CDDH considerou que houve um aumento do número de ocorrências após a decisão do Supremo, mas que o fator pandemia pode ter influenciado o resultado.

Dados e políticas públicas

Na avaliação do advogado Paulo Iotti, que é especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo, o estudo do CDDH é meritório, especialmente no contexto de escassez de dados sobre a temática. Iotti, que é mestre e doutor em Direito Constitucional, fez uma ampla explanação sobre racismo, injúria racial e homotransfobia, e sugeriu, para as futuras pesquisas, não apenas os registros quantitativos, mas também qualitativos das ocorrências, além de chamar a atenção para a homotransfobia estrutural.  

À frente da Decrin, a delegada Ângela Maria Santos concordou com a existência da homotransfobia estrutural, ao reforçar a importância do POP e o trabalho de “vanguarda” desenvolvido por aquela delegacia. Sobre o relatório do CDDH, ela alertou que precisam ser revistos os números de ocorrências e inquéritos relativos a 2020 apresentados, ao destacar a necessidade de se levar em conta diversos fatores, como o guarda-chuva de crimes e a identificação de orientação sexual e identidade de gênero nos registros de ocorrência. 

Por sua vez, a coordenadora de Políticas de Proteção e Promoção de Direitos e Cidadania LGBT da Secretaria de Justiça do DF, Paula Benete, frisou a importância do POP, bem como do levantamento do CDDH diante da carência de dados estatísticos sobre o assunto. Também corroborou com a relevância da pesquisa para as políticas públicas a coordenadora do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT, Kátia Guimarães. 

“Os diagnósticos são fundamentais na implantação de políticas públicas”, reforçou a promotora Cíntia Costa da Silva, que é coordenadora do núcleo de direitos humanos do Ministério Público do DF e Territórios. Ela também relatou as dificuldades no combate e na punição às condutas de homotransfobia. 

Vários participantes defenderam a necessidade de observatórios e pesquisas sobre a temática, como Ronan Figueiredo, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do DF, e Andreia Simplicio, gerente de Diversidade da Secretaria da Mulher do DF, que ainda sugeriu a transversalidade de pautas e agendas. Assentiu com a criação de um observatório a representante da Secretaria de Segurança Pública do DF, Dayse Andrade. 

Uma rede de direitos humanos que possa abranger todos foi a sugestão da vice-presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Maria de Jesus Muniz. Outros representantes civis da população LGBT também se manifestaram na audiência, como Raphael Seixo, do Coletivo Juntos LGBT do DF, e Pedro Ivo, do Fórum de Lutas LGBTQI+, que reiteraram a necessidade de políticas públicas afirmativas.

Liberdade de ser

Ao citar que no dia 17 de maio se resgata a descriminalização da homossexualidade, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) argumentou pela “liberdade de ser e de amar” e pela luta identitária contra os modelos excludentes. Ao se unir à fala da parlamentar no combate à LGBTfobia, o deputado Fábio Felix reforçou que o debate de hoje representou uma reflexão e um marco em referência ao dia 17.

O parlamentar anunciou ainda que a Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+ da CLDF fará um seminário em junho sobre os direitos dessa população.