CLDF

Em audiência pública da Câmara Legislativa, na tarde desta segunda-feira (10), profissionais de saúde e prestadores de serviço home care discutiram sobre a aplicabilidade da Lei 6.598/2020, conhecida como Lei Home Care. O encontro remoto foi transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube. 

Para o mediador do debate, deputado Jorge Vianna (Podemos), é necessário evidenciar a situação dos profissionais que atuam em home care, os quais, até então, “estavam na invisibilidade”, bem como defender os direitos desses trabalhadores.

Conforme explicou o parlamentar, esses profissionais, que trabalham na promoção da saúde em residências, constituem uma categoria que vem crescendo nos últimos anos, situação que implica, inclusive, uma tendência futura, isto é, tirar da estrutura hospitalar aqueles pacientes que não necessitam permanecer em unidade de saúde, onde há risco de contaminações. Diante do crescimento desse serviço, foram criadas as cooperativas de saúde, mas o que se percebe é que os trabalhadores não são reconhecidos como sócios, avaliou.

Nesse contexto, surgiu a Lei Home Care (Lei 6.598/2020), de autoria de Vianna, a qual estabelece, em seu artigo 1º, que a retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho, constituídas para prestação do serviço de home care no DF, não pode ser inferior ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo para a jornada de 20 horas semanais, calculada de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, conforme a Lei Federal 12.690/2012.

Hoje, um dos problemas de aplicabilidade da legislação em vigor são os repasses feitos pelos planos de saúde, considerou Vianna, ao sugerir um acordo entre as entidades representativas dos profissionais de saúde a fim de exigir dos planos de saúde um “pagamento justo”.

Ao endossar o problema do baixo valor do repasse feito pelos planos de saúde às cooperativas, a presidente da Cooperativa Competência e Saúde Home Care, Inês Lima, garantiu que a entidade preza pela valorização do profissional que presta assistência em domicílio. Em linha tangente, o representante das Organizações das Cooperativas do DF (OCDF), Remy Gorga, ressaltou a dificuldade das cooperativas em negociar com as empresas de home care um valor que seja suficiente para pagar os encargos exigidos pela legislação. “É uma disputa de mercado bem complexa”, afirmou. 

Por sua vez, Hugo Lima, diretor da Ágape, empresa que presta serviço home care, relatou que os planos de saúde não repassam valores adequados, ao exemplificar um contrato de R$ 220,00 por 24 horas de serviço. Ele argumentou que a empresa tem outros custos, além dos pagamentos aos profissionais de saúde, como combustível e Equipamento de Proteção Individual (EPI). “Temos que pegar o montante e fatiar”, alegou.

Na ponta

Diversos trabalhadores que atuam em serviço home care se manifestaram na audiência pública, como a representante do Sindicato dos Psicólogos do DF, Tamara Levy Carvalho, que protestou contra o baixo valor da remuneração e a demora no repasse feito pelos planos.

“Quem realmente custeia o serviço de saúde é o paciente, mas até esse valor chegar ao profissional que está atendendo, ele passa por muitas mãos, sendo que a maior parte fica com a operadora dos planos de saúde”, observou o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª região (Crefito), Sérgio Andrade. A força das operadoras de plano de saúde vai além, revelou, ao dizer que elas “boicotam” o profissional que se recusa a aceitar as condições ou valores impostos. Andrade elogiou a Lei Home Care, uma “opção excelente” diante da realidade atual do mercado, que é a “pejotização da mão-de-obra”, opinou, ao explicar que o profissional é obrigado a se tornar Pessoa Jurídica para depois, ainda, ser terceirizado por uma empresa de home care.

Há 17 mil médicos trabalhando como PJ, informou o vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico), Carlos Fernando Silva, ao considerar que a tendência a médio e longo prazo é o crescimento das cooperativas de trabalho, em virtude do declínio de vagas via concurso público, entre outros pontos. Ele também avaliou que o serviço home care tende a crescer no País diante do envelhecimento da população e dos altos custos hospitalares. 

Enfermagem

A representante do Conselho Regional de Enfermagem do DF (Corem) e autora de uma cartilha sobre as competências dos profissionais de enfermagem na assistência domiciliar, Celi Maria Silva, esclareceu que o documento busca dar orientação sobre a atividade nesse ambiente e valorizar o trabalhador.  O exercício ilegal da profissão de enfermeiro tem sido feito por cuidadores, de acordo com Adriano Limírio, do Sindicato dos Enfermeiros do DF (SindEnfermeiro), preocupado com a fiscalização do processo de trabalho e “o resgate da dignidade do profissional de saúde”.

Em outro ângulo, a diretora do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate), Josy Jacob, protestou contra as condições de trabalho impostas pelas cooperativas. Há cooperativas “picaretas” no mercado, completou Jorge Vianna.

Durante o evento, o parlamentar leu comentários de participantes remotos, que relataram, principalmente, os baixos valores pagos aos profissionais de saúde em serviço home care, como R$30,00 por uma hora de atendimento de um fisioterapeuta, R$ 28,00 de um psicólogo, R$ 150,00 por doze horas de plantão de enfermagem, além da precarização das condições de trabalho.