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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (6), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1.371/2020, que proíbe crianças de até 12 anos e pessoas com deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena a andarem desacompanhadas de maiores de 18 anos em elevadores. A proposta, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), foi aprovada em segundo turno e redação final, com 15 votos favoráveis e a abstenção da deputada Júlia Lucy (Novo).

A proibição vale para elevadores em condomínios privados com fins residenciais ou comerciais e para prédios públicos. Segundo o autor, o objetivo do texto é garantir a segurança e a integridade física daquelas pessoas. Ao apresentar o projeto, Negreiros lembrou situações como a do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos, que acabou caindo do 9º andar de um prédio em Recife (PE).

"Para evitar que essa triste fatalidade se repita, a proposta torna obrigatória que essas pessoas só possam utilizar os elevadores se estiverem acompanhadas por algum adulto com capacidade jurídica plena, que tenha sobre ela cuidado e vigilância”, justifica Robério.

Pelo projeto, os responsáveis pela administração dos elevadores deverão afixar cartazes informativos contendo as normas de segurança para o seu uso. O PL fixa, ainda, multas de R$ 500,00 a R$ 10.000,00 ao condomínio infrator.

​​​​​​​Estatuto da Criança e do Adolescente

Também foi aprovado, o PL nº 1.509/2020, da deputada Arlete Sampaio (PT), que institui a Semana Distrital do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto.