CLDF

Em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (31) a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou três projetos de lei em tramitação na Casa. O colegiado também aprovou a realização de audiências públicas da comissão, indicações e requerimentos de informações a órgãos do governo.

Um dos projetos que recebeu parecer favorável da comissão é o PL n° 783/2019, de autoria do deputado Iolando (MDB), que proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal à pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.  Outra matéria aprovada é o PL n° 2958/2022, do Poder Executivo, que trata da composição de conselheiros na junta de análise de recursos do DF Legal.

Por fim, a comissão aprovou o PL n° 130/2023, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que disciplina a utilização dos termos “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia” e “serventia extrajudicial” no âmbito do Distrito Federal. Os projetos aprovados pela comissão seguem tramitando na Câmara Legislativa.

Estiveram presentes na reunião os deputados Paula Belmonte (Cidadania), Fábio Félix (PSOL) e Ricardo Vale (PT).