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Empresas ou consórcios que recebem algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do governo do Distrito Federal poderão ser obrigados a estabelecer uma cota de vagas de estágio a serem preenchidas por alunos da rede pública de ensino médio e profissionalizante. A medida consta do projeto de lei nº 1.428/2013, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que foi aprovado na manhã desta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do DF. O PL ainda precisa de parecer da Comissão de Consituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

Os parlamentares presentes à reunião – Celina Leão (PDT), presidente; Luzia de Paula (PEN) e Olair Francisco (PTdoB) – elogiaram a proposição por exigir dos empresários beneficiados pelo governo uma contrapartida. De acordo com a matéria, o número de vagas será definido proporcionalmente ao valor do benefício fiscal.

Também da deputada Eliana Pedrosa foi aprovado o PL nº 1.120/2012, que estabelece diretrizes para a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social. Para dar transparência ao processo, a proposição determina que extrato do convênio seja publicado no Diário Oficial do DF.

Emprego – A CAS aprovou, ainda, o projeto de lei nº 214/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que institui política de incentivo ao emprego por meio da qual o GDF desenvolverá ações para incluir no mercado de trabalho, com jornadas não superiores a 30 horas semanais, estudantes da rede de ensino do Distrito Federal com até 21 anos de idade. A proposta autoriza o GDF a firmar convênios com a Previdência Social e o FGTS para a fixação de regime diferenciado para as empresas que aderirem à política.

A comissão aprovou também o PL nº 1.609/2013, do mesmo parlamentar, que altera a denominação do Centro Poliesportivo Presidente Médici, localizado no Setor Esportivo Norte, em Brasília, para Complexo Poliesportivo Ayrton Senna.

Despedida – A deputada Luzia de Paula aproveitou a reunião para se despedir dos integrantes do colegiado. A partir do dia 1º de abril, segundo informou a parlamentar, o titular da vaga, Alírio Neto - que atualmente ocupa o cargo de secretário de Justiça do DF - voltará ao Legislativo local.

"Ao participar dessa reunião da Comissão de Assuntos Sociais, quero agradecer aos colegas e aos servidores e afirmar que foi um período de muito trabalho e aprendizado. E, sinceramente, espero ter contribuído para o bem comum nesses três anos em que permaneci como deputada distrital", declarou.