CLDF

A Câmara Legislativa debateu, em audiência pública na manhã desta terça-feira (8), os despejos forçados durante a pandemia de Covid-19 no DF. O mediador do encontro, deputado Fábio Felix (PSOL), enfatizou a importância do diálogo nesse contexto, uma vez que a problemática “não vai ser resolvida passando trator em cima das pessoas, pois envolve problemas sociais enraizados”. O evento remoto, que reuniu representantes do poder público e da sociedade civil organizada, foi transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo portal da Casa no Youtube.

Além do contexto da pandemia, que agrava os problemas econômicos e a desigualdade social, a questão dos despejos merece amplo debate no DF, onde a questão fundiária é de grande complexidade, há um alto déficit habitacional e precariedade na política de assistência social, considerou Felix. Ele citou o caso da desocupação no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), que envolveu “uma megaoperação para despejar seis barracos de madeirite”, além de outras ocupações provisórias em diferentes áreas do DF. 

Ao defender o direito à moradia, na condição de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da CLDF, o deputado destacou a legislação específica que proíbe remoções de ocupações que tiveram início antes da pandemia, a exemplo da Lei 6657/2020. Acrescentou que a legislação ambiental tem sido usada no DF para criminalizar as famílias e os movimentos que atuam pela terra e pela moradia. Por outro lado, ele condenou as ações criminosas de grilagem e parcelamento de terra, as quais não beneficiam as pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) citou o projeto PL 827/2020, que impede os despejos durante a pandemia, aprovado por aquela Casa e que agora tramita no Senado Federal. “Os despejos são feitos de forma violenta e com requinte de crueldade”, opinou, ao observar que o mínimo que se pode fazer durante a pandemia é suspendê-los.

Campanha Despejo Zero DF

A conselheira tutelar e representante da Campanha Despejo Zero DF, Keka Bagno, explicou que a campanha teve início em junho de 2020, desde o episódio no CCBB, com o objetivo de promover direitos e denunciar ações de despejo violentas durante a pandemia. Bagno criticou o governador Ibaneis Rocha, que “vive numa mansão de R$ 23 milhões e determina a derrubada de casas de lona”, e elogiou a atuação da Defensoria Pública do DF em proteção às famílias ameaçadas. Também integrante da Campanha, Júlia Bittencourt apresentou o mapeamento de ameaças e remoções na pandemia e enfatizou que 73% dos imóveis contestados são de propriedade pública, motivo pelo qual o GDF precisa buscar outras soluções ao despejo de vulneráveis durante a pandemia. 

Em linha tangente, um manifesto coletivo contra ameaça de despejo foi lido por Juliana Mendes, moradora da Ocupação Mercado Sul, em Taguatinga. Juliana contou que tem 21 anos e reside com a mãe e o irmão no local desde os sete anos de idade.  “Juntemos mão com mão, Mercado Sul não é de um só, é de todos nós”, conclamou. Por sua vez, a diretora da Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF, Keysianny Santos, entidade que reúne 21 cooperativas e representa 950 catadores, manifestou solidariedade “às pessoas que estão ficando sem renda na pandemia e precisam de moradia digna”.

Conflito fundiário

A defensora pública do DF, Clélia Silveira Brito, situou o problema da urbanização no DF, onde, entre outras particularidades, há uma tensão entre o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “No cenário excludente e de disputas sociais, o conflito fundiário urbano precisa ser enfrentado pelas políticas públicas de Estado”, afirmou a defensora, ao acrescentar que “em meio a esse conflito, o despejo forçado é uma flagrante violação dos direitos humanos, como ocorreu no caso do CCBB”. 

Também da Defensoria Pública do DF, Ronan Figueiredo alertou que a pandemia interfere no exercício do direito à cidade, contexto em que é preciso revisar a perspectiva criminalizadora das pessoas que estão em ocupações irregulares, exercendo seu direito à cidade, o que é diferente das situações de grilagem e especulação imobiliária. Como lei garantidora desse direito durante a pandemia, ele assinalou a Lei 6657/2020, de autoria do deputado Fábio Felix, e reforçou a importância do diálogo na resolução dos conflitos. 

Ao corroborar com a necessidade do debate, o coronel Carlos Alencar, da subchefia de Ordem Pública da Polícia Militar do DF, salientou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a operação no CCBB. Ele defendeu “ocupações ordeiras” e chamou a atenção para a presença de “aproveitadores” no meio daqueles que realmente necessitam de moradia. O coronel frisou o posicionamento da PMDF: “Somos a polícia do povo”. 

O cumprimento da legislação é a tônica da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, segundo o subsecretário de Fiscalização de Resíduos, José Ribamar Carvalho. Nas operações de desocupação, “de maneira nenhuma o DF Legal deixou de cumprir a legislação”, reiterou. 

As operações do DF-Legal precisam ser submetidas a auditorias para levantamento de custos a fim de garantir transparência a esses atos, na opinião do deputado Fábio Felix. Ele ainda argumentou pela isonomia de tratamento nos processos de fiscalização e operações de desocupação. “Não se pode atropelar os mais pobres”, frisou. Entre os resultados do encontro de hoje, Felix convidou os participantes da audiência para integrar uma Câmara de Negociações, com a presença do Ministério Público e intermediação da CLDF. 

Leia Mais

Lei Distrital 6657/2020, que estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas áreas ocupadas por população de baixa renda, regularizadas ou não.

PL 827/2020, que prevê a suspensão de todas as decisões e operações de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel, seja ele público ou privado, urbano ou rural, até o fim de 2021.