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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (14) a admissibilidade a várias proposições legislativa, entre elas três propostas de emenda à Lei Orgânica. As emendas à Constituição local tratam de temas como concessão de alvarás, direito dos animais e inclusão digital. As propostas ainda precisam passar pela comissão especial de emendas à Lei Orgânica, antes de seguir para votação em plenário.

A proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 4/2019, do deputado José Gomes (PSB) e outros, trata da delegação de competência para arquitetos e engenheiros atuarem na concessão de licença, regularização de atividade econômica ou empreendimento imobiliário. Segundo a proposta, o poder Público poderia delegar competência para arquitetos e engenheiros civis regularmente inscritos em seus conselhos de classe e experiência comprovada. As regras detalhadas da delegação teriam que ser regulamentadas em lei específica.

O texto foi aprovado com três votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O deputado Roosevelt Vilela (PSB) votou contra e explicou que a medida retira competências dos bombeiros, elevando o risco de acidentes. Já o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) se absteve e levantou alguns pontos contrários à iniciativa. Ele adiantou que vai tentar derrubar a emenda na comissão de mérito.

Também foi aprovada a PELO 36/2016, do deputado Delmasso (PRB) e outros, que acrescenta artigo à Carta Magna definindo o direito dos animais. Pela proposta, a Lei Orgânica passaria a contar com seguinte redação: "É direitos dos animais uma vida digna, devendo o poder Público estabelecer normas e políticas públicas para assegurar sua integridade, proteção e convivência harmônica com a sociedade".

A outra emenda aprovada, a PELO 3/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB) e outros, acrescenta artigo à Lei Orgânica estabelecendo como diretriz do poder público "promover a inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso".

Consumidor – Entre os projetos de lei aprovados nesta manhã pela CCJ, está o PL 1.009/2016, do deputado Delmasso, que define os produtos essenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor, para efeito de garantia. O texto aprovado é um substitutivo da

Comissão de Defesa do Consumidor, que considera como produtos essenciais "refrigerador de alimentos e medicamentos, produtos de uso domiciliar para cuidados da saúde, fogão ou forno para preparo e aquecimento de alimentos, lavadora de roupas, computador, telefone fixo e móvel, televisor e ventilador".

De acordo com o projeto, o prazo para o comerciante resolver problema com refrigeradores e produtos de cuidados da saúde é de 24 horas. Nos demais produtos, o prazo para troca ou reparo fica fixado em sete dias.

Também foi aprovado o PL 1.831/2017, do deputado Delmasso, que altera a legislação sobre licenciamento para eventos. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Educação, Saúde e Cultura e prevê que o poder Público, de acordo com a classificação do evento, poderá exigir grupo gerador, posto de atendimento médico, equipes de segurança e ponto de táxi.

A Comissão aprovou ainda o PL 1.861/2017, do Executivo, que altera a lei sobre o ICMS, estabelecendo a obrigatoriedade de as notas fiscais eletrônicas informarem a placa e o estado do veículo que transporta a mercadoria.

Outro item aprovado, o PL 202/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), institui o Certificado Selo de Responsabilidade Social para a causa animal, denominado "Parceiros de Proteção de Animais".

Participaram da reunião, os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PSDB), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Roosevelt Vilela (PSB).

Uniplan – Antes do início da reunião da CCJ, alunos do curso de direito da Uniplan, unidade de Águas Claras, assistiram a uma palestra sobre processo legislativo e funcionamento da Câmara Legislativa. O presidente da Comissão, deputado Reginaldo Sardinha, iniciou os trabalhos entregando uma moção de louvor ao coordenador do curso de direito da Uniplan, professor Henrique Porto de Arruda.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo (CCS/CLDF)