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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (9) dois projetos de lei sobre a ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo. O PL nº 595/2012, de autoria do Executivo, é o mais amplo e tem como objetivo regulamentar item da Lei Orgânica sobre o preenchimento de cargos comissionados, tratando da publicação do quantitativo de vagas e do percentual de cargos restritos a servidores efetivos, no caso de pelo menos 50% do total.

O PL prevê que a apuração desse percentual deve ser em relação ao total de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional. O GDF deverá publicar no Diário Oficial, anualmente, entre 20 e 30 de agosto, a quantidade de cargos.

"O projeto vai proporcionar nova roupagem jurídica ao ordenamento vigente, evitando distorções em sua interpretação e solucionando eventuais problemas", defendeu o relator do PL na CAS, deputado Evandro Garla (PRB). A proposição tramita em regime de urgência e já tem parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). O Plenário ainda precisa analisar o projeto.

Inclusão social - Outro projeto aprovado pela CAS nesta manhã foi o substitutivo aos PLs 563/2011 e 822/2012. A proposta prevê a reserva de vagas para pessoas com idade igual ou superior a 50 anos na ocupação de cargos em comissão no GDF. De acordo com o substitutivo, as licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do DF que envolverem o fornecimento de mão de obra deverão conter cláusula assegurando a reserva de 10% das vagas. "A população está envelhecendo, e é dever do Estado amparar essas pessoas", disse o relator, deputado Siqueira Campos (PSC).