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A Câmara Legislativa aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 1.703/21, que trata da cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. O PL, apresentado pelo deputado Robério Negreiros (PSD), agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha para passar a valer.

O texto prevê que as empresas cassadas serão excluídas de todos os programas de benefícios fiscais do Distrito Federal. Os sócios das empresas punidas, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, estarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, e proibidos de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. Essas restrições prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação.