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A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (19) o projeto de lei nº 2.280/2021, do deputado Chico Vigilante (PT), que altera a legislação que criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS), a fim de permitir a participação de aposentados e pensionistas de empresas estatais privatizadas. O projeto foi aprovado em primeiro turno com 16 votos favoráveis e ainda terá que passar por uma segunda avaliação.

Pela proposta, poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, plano gerido pelo INAS, na qualidade de beneficiários titulares, “os aposentados e pensionistas de empresas estatais, que tenham sido desestatizadas”.

Na justificativa do projeto, Vigilante cita o caso dos aposentados e pensionistas da Fundação de Assistência aos Empregados da CEB (FACEB), que desde o ano de 2017 sofreram uma grande perda com a mudança no Plano de Saúde que passou a ser oferecido em outra modalidade, com o valor das mensalidades acima da remuneração que eles recebem. 

“O valor pago atualmente é único, independente da remuneração de cada empregado, de forma que muitos ficaram sem condições de aderir. O valor atual da mensalidade é de R$ 1.562,84 (Hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), mais 30% da coparticipação, o que inviabilizou a participação de muitos, prejudicando-os no momento que mais precisam do plano para o qual os servidores ou seus falecidos cônjuges contribuíram”, argumentou.

O deputado destacou que o INAS oferece aos servidores um plano de saúde com valores calculados na remuneração. “Os aposentados e pensionistas das empresas privatizadas (até o momento, felizmente, apenas a CEB-D) merecem a consideração desta Casa, para que possamos amenizar os prejuízos que os atingem nesse momento”, completou Vigilante.