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Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a Audiência Pública Remota com de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos estudantes, pesquisadores, profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

A enfermagem tem como foco a prevenção de doenças e cuidado ostensivo de saúde ás pessoas que necessitem de acompanhamento profissional para a melhoria de doenças físicas ou psicológicas, atividade essencial de saúde pública que vai além da dedicação abnegada dos que cuidam cuidavam do bem-estar dos enfermos em tempos de paz ou em guerra.

Abnegado significa abrir mão de vantagens pessoais ou confortos em benefícios de outros. Por mais gratificante que seja ajudar o próximo e regozijar com sua melhora e cura, como temos visto na mídia nos casos de paciente que venceram a COVID-19, o profissional de enfermagem também tem uma vida pessoal e desenvolvimento profissional que demanda recursos financeiros. Também, não significa trabalhar sem as condições mínimas como dispor de equipamentos de proteção individual ou não contar com locais de descaso dignos. 

A formação de bons profissionais de enfermagem exigem muito investimento para dotar as instituições de ensino de laboratórios, equipamentos e insumos,  além do auxílio no cumprimento dos estágios obrigatórios. Principalmente nas graduações de ensino superior que focam o desenvolvimento de pesquisa em saúde. Isso se reflete em alto custo de formação de bons profissionais enfermeiros.

Além disso, os profissionais de saúde necessitam está em constante reciclagem de suas competências, tornando a profissão ainda mais complexa tecnicamente, mas mantendo as extensas horas de trabalho e desgaste físico. Entretanto, é notório que a prática salarial atual e as denúncias de redução dos vencimentos, quando findada a vigências de convenções coletivas, mostra a insegurança financeiros desses profissionais, além do não cumprimento da nossa carta magna que determina:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A regulamentação do exercício da enfermagem se deu a partir da promulgação da Lei Federal 7.498/1986, mas apesar dos 35 anos de exercícios da lei, a profissão ainda não conquistou elementos básicos como piso salarial profissional, conforme foi previsto inicialmente:

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 20(…)

Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 459/2015, o qual prevê aos enfermeiros piso salarial de R$ 7.880,00. Notoriamente superior à proposta em tela, mas considerando o tempo de tramitação, é passível questionar se a proposta é real ou apenas uma iniciativa vazia, sem intenção de promover, de fato, a melhoria a categoria. Este não é o caminho que se vislumbra para este projeto, pois se trata de proposta feita à muitas mãos, entre as quais trabalhadores não sindicalizados, outro sindicalizados, sindicalistas e todo um público que ou trabalha ou precisa da enfermagem no seu dia-a-dia.

O Supremo Tribunal Federal (ADI 4432/PR, julgada em 28/04/2011, relator Ministro Dias Toffoli) reconheceu que projetos dessa natureza são constitucional, a exemplo do piso salarial dos professores. Conforme art. 1° da Lei Complementar Federal 103/2000, ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a instituir o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da CF/88 para empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesse sentido, a fim de se obter isonomia de tratamento a categoria, a qual refletirá na valorização do profissional  de enfermagem, este projeto de lei busca equilibrar as distorções salariais entre os enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem regidos pela CLT e os servidores estatutários da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que já possuem plano de carreira e salários, aprovados por essa Casa.

A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais de prestação de serviço, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente, e isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentando com a deterioração do sistema de saúde do país. Assim, é possível inferir que, a fixação do piso salarial no DF por lei para os profissionais de enfermagem sob regime de CLT torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício.

Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos nobre deputados para a aprovação do presente requerimento.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

À Coordenadoria do Cerimonial

Assunto: Solicitação de data para realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil

Senhor(a) Chefe(a), 

De ordem do senhor deputado Jorge Vianna, e tendo em vista apresentação de requerimento, solicitamos a reserva da data do dia 15 de junho de 2021, às 10hs,  para realização da Audiência Pública Remota, com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas dos Enfermeiros no Brasil.

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/06/2021 - 10h

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 01 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de junho de 2021 

<Digite o texto>

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

Audiência Pública Remota realizada no dia 31 de maio de 2021 em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo