(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações, consistentes em medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes:

"………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 29-A. O auto de infração deve ser acompanhado de registro de fotografia, imagem ou vídeo das mercadorias apreendidas.

Art. 29-B. O auto de infração deve ser lavrado em impresso próprio, em duas vias, não podendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, sendo acompanhado dos documentos previstos no art. 29-A.

Art. 29-C. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade competente.

Parágrafo único. Considera-se vício insanável aquele que não contiver os requisitos exigidos pelos arts. 29 e 29-A.

Art. 29-D. O ambulante, no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria, receberá da autoridade responsável uma das vias do auto de infração, bem como o registro de que trata o art. 29-A.

Art. 29-E. O Poder Público zelará pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, preservando-os para devolvê-los em perfeitas condições, quando de sua liberação pela autoridade competente, sem prejuízo de eventual direito à indenização ao proprietário ou possuidor, em caso de dano.

Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. 

Art. 29-F. Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o ambulante tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Art. 29-G. O Poder Público implementará a instalação e o uso de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização que atuam na apreensão de mercadorias de ambulantes.

………………………………………………………………………………………………………………………………"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é garantir medidas assecuratórias que preservem os direitos dos ambulantes do Distrito Federal em atos de fiscalização.

Frequentemente, a mídia vem noticiando uma constante ação da polícia ou dos agentes de fiscalização em relação a pessoas que encontraram nesse tipo de atividade uma forma de poder ganhar a vida.

Em geral, os ambulantes são trabalhadores que, diante das adversidades e dos altos índices de desemprego, não conseguiram inserção em um mercado de trabalho mais formalizado.

É importante destacar que o objetivo desta proposição não é tutelar comportamentos irregulares. Crimes e infrações devem ser punidos. Contudo é um direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição Federal que nenhuma pessoa seja limitada em sua liberdade de atuação profissional sem que se garanta um respaldo mínimo de proteção em relação ao emprego de meios coativos por parte da Administração Pública.

A ausência de uma regulamentação clara de como conduzir a situação acaba gerando, em muitos casos, um excesso no exercício do poder de polícia por parte do Estado.

De fato, é papel do poder de polícia limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade que, de alguma forma, possa afetar o interesse público.

Todavia esse poder deve ser exercido nos limites da lei, garantindo-se que a discricionariedade não se converta em arbítrio em prejuízo de direitos fundamentais.

Diante disso, o papel da presente proposição é garantir exatamente normas balizadoras da atuação estatal para que haja a preservação de direitos e garantias na condução de apreensões, abordagens e procedimentos que envolvam os ambulantes.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Antes porem ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

                                     _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

Informamos que o PL 476/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 476/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 476/2023, que “Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes”.

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 476, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes”.

Nos termos do art. 1º, a proposição institui que a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações, consistentes em medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes:

"………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 29-A. O auto de infração deve ser acompanhado de registro de fotografia, imagem ou vídeo das mercadorias apreendidas.

Art. 29-B. O auto de infração deve ser lavrado em impresso próprio, em duas vias, não podendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, sendo acompanhado dos documentos previstos no art. 29-A.

Art. 29-C. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade competente.

Parágrafo único. Considera-se vício insanável aquele que não contiver os requisitos exigidos pelos arts. 29 e 29-A.

Art. 29-D. O ambulante, no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria, receberá da autoridade responsável uma das vias do auto de infração, bem como o registro de que trata o art. 29-A.

Art. 29-E. O Poder Público zelará pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, preservando-os para devolvê-los em perfeitas condições, quando de sua liberação pela autoridade competente, sem prejuízo de eventual direito à indenização ao proprietário ou possuidor, em caso de dano.

Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. 

Art. 29-F. Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o ambulante tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Art. 29-G. O Poder Público implementará a instalação e o uso de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização que atuam na apreensão de mercadorias de ambulantes.

………………………………………………………………………………………………………………………………"

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “g”).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A presente proposição submetida à apreciação desta Comissão tem por escopo a regulamentação das ações de fiscalização relacionadas aos trabalhadores ambulantes no Distrito Federal. O objeto deste Projeto de Lei é conferir um arcabouço legal que proporcione medidas de proteção dos direitos dos ambulantes no âmbito das ações fiscalizatórias. Esta iniciativa se insere no contexto das crescentes preocupações concernentes às ações de fiscalização em relação a esses trabalhadores e ao direito fundamental de exercer suas atividades de maneira digna e regular.

Concernente à analise meritória da presente proposição, podemos destacar:

1 - Constituição Federal de 1988: Garantia do Direito ao Trabalho

O direito ao trabalho, consagrado no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é um pilar da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, é imperativo assegurar a todas as pessoas o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Portanto, este direito fundamental deve ser preservado e respeitado, independentemente da forma como o trabalho é executado.

2 - Princípios da Administração Pública: Legalidade e Proporcionalidade

As ações de fiscalização devem ser pautadas pelos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente a legalidade e a proporcionalidade. Em outras palavras, o poder de polícia não deve ser exercido de forma arbitrária, mas sim de acordo com os preceitos legais e em observância à proporcionalidade, de modo a garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.

3 - Respeito ao Direito ao Trabalho Digno

O direito ao trabalho é intrínseco à dignidade da pessoa humana e deve ser assegurado a todos os cidadãos, independentemente da natureza da atividade profissional. Os trabalhadores ambulantes, frequentemente, encontram na venda ambulante uma alternativa de subsistência em face do desemprego e das dificuldades de inserção em um mercado de trabalho mais formalizado.

4 - Necessidade de Normas Claras e Justas

A ausência de uma regulamentação específica para a condução das ações de fiscalização resulta em incertezas e, em muitos casos, em excessos por parte do Estado na execução das medidas fiscalizatórias. O Projeto de Lei em análise visa fornece diretrizes legais que orientem a atuação estatal, assegurando que as abordagens e procedimentos de fiscalização ocorram de maneira a proteger os direitos dos trabalhadores ambulantes.

5 - Atuação Pautada na Legalidade e na Proporcionalidade

O poder de polícia é um instrumento necessário para a preservação do interesse público, porém, sua aplicação deve respeitar estritamente os limites legais e a proporcionalidade, de modo a não prejudicar os direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Dito isso, reafirmamos, assim, nosso compromisso com os valores fundamentais da República, principalmente no que concerne sobre o direito relacionado ao trabalho.

Destarte, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 476, de 2023. 

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 476/2023

“Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 476/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 476/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 476/2023, que “Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.”
 

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 476/2023, que “Altera a Lei n.º 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.”

A proposta traz alterações no texto da Lei n.º 6.190, de 20 de julho de 2018, para incluir, nos autos de infração a serem elaborados na fiscalização do comércio ambulante, a obrigatoriedade de registros visuais (fotografias, imagens, vídeos) e a lavratura em impresso próprio, em duas vias (sendo uma delas entregue ao comerciante autuado). 

O projeto traz, ainda, o dever de guarda adequada dos bens apreendidos, do tratamento respeitoso por parte de autoridades e servidores em relação aos ambulantes e a instalação, pelo Poder Público, de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização. 

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h”), onde foi apresentado um parecer pela aprovação, e atualmente tramita na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); será analisado, ainda, sob o prisma de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e somente admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública e serviços públicos em geral (art. 64, § 1º, II e art. 65, I, “m”, respectivamente, ambos no RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Em breve pesquisa legislativa, nota-se que o principal instrumento normativo sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes é a Lei n.º 6.190, de 20 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 39.769, de 11 de abril de 2019 - no qual são detalhadas, nos artigos 17 e 18, as condutas aptas a configurar infrações.

As alterações promovidas pelo projeto analisado versam, inicialmente, sobre a forma de elaboração do auto de infração. Os artigos 29-A a 29-D abordam, em síntese, a obrigatoriedade de anexos de registros visuais das mercadorias apreendidas (fotografia, imagem ou vídeo), a higidez do meio físico de elaboração do auto (que não pode conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade) e, ainda, a exigência de emissão do documento em duas vias, assim como cópias dos registros visuais, sendo que uma via deve ser entregue ao ambulante, no momento da apreensão. 

Nota-se que as inovações textuais inseridas são louváveis, tendo em vista a sua sintonia com a Lei federal n.º 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo (recepcionada, no Distrito Federal, pela Lei n° 2.834 de 7 de dezembro de 2001, com a redação conferida pela Lei federal n.º 12.008, de 29 de julho de 2009). A norma federal traz, em seu artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, enquanto critérios do processo administrativo, a “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” e a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”. 

A Lei n.º 9.784/1999 destaca, também, que “Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável” (art. 22, § 1º). O cuidado com os registros e a descrição detalhada dos objetos e da conduta geradora da infração autuada constitui, portanto, uma segurança para os administrados, que deverão receber uma cópia de todos esses dados.   

O Art. 29-E prevê o zelo em relação ao armazenamento adequado dos bens apreendidos, para serem devolvidos em perfeitas condições, resguardado o direito de indenização em virtude de eventuais prejuízos identificados. Trata-se de disposição que mantém o respeito aos direitos dos ambulantes, além de coerência sistemática com leis mais abrangentes, em especial o regramento do depósito necessário, previsto no Código Civil (Lei Federal n.º 10.406/2002).

Entretanto, as partes inalteradas pelo projeto podem gerar incoerências na interpretação da norma. O art. 30 da lei modificada estabelece, no parágrafo único, que as mercadorias perecíveis “(...) devem ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas, mediante recibo de doação.” Ou seja, os itens perecíveis não seriam abarcados pela garantia de incolumidade por uma questão prática, mas a disposição pode gerar interpretações dúbias por parte dos aplicadores e do público-alvo da lei. Por isso, faz-se necessária uma adequação textual no art. 29-E, para ressalvar, de forma explícita, os itens caracterizados pela perecibilidade e garantir que, nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o comerciante seja indenizado. 

O mesmo art. 30, em seu caput, estipula o prazo de 2 meses para a retirada da mercadoria apreendida por parte do comerciante. Nessa linha, considerando que as alterações operadas pelo projeto buscam garantir um tratamento digno aos ambulantes, seria adequada a extensão do prazo para 6 meses, uma dilação temporal mais razoável. 

Por fim, os artigos 29-F e 29-G reforçam a necessidade de um tratamento respeitoso aos ambulantes, prevendo também o uso de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos (o que garante uma eventual produção de provas em casos de abuso de autoridade) e apresenta sintonia com outras iniciativas apresentadas nesta Casa de Leis. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é pela aprovação do Projeto de Lei nº 476/2023, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em…
 

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 476/2023, que “Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 476, de 2026, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI  Nº 476, de 2023

 (Autoria do Projeto: Deputado Joaquim Roriz)

Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º A Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações, consistentes em medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes:

"………………………………………………………………………………………...…………”

Art. 29-A. O auto de infração deve ser acompanhado de registro de fotografia, imagem ou vídeo das mercadorias apreendidas.

Art. 29-B. O auto de infração deve ser lavrado em impresso próprio, em duas vias, não podendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, sendo acompanhado dos documentos previstos no art. 29-A.

Art. 29-C. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade competente.

Parágrafo único. Considera-se vício insanável aquele que não contiver os requisitos exigidos pelos arts. 29 e 29-A.

Art. 29-D. O ambulante, no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria, receberá da autoridade responsável uma das vias do auto de infração, bem como o registro de que trata o art. 29-A.

Art. 29-E. O Poder Público zelará pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, preservando-os para devolvê-los em perfeitas condições, quando de sua liberação pela autoridade competente, sem prejuízo de eventual direito à indenização ao proprietário ou possuidor, em caso de dano.

§ 1º  Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. 

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos perecíveis, cuja destinação se dará conforme as disposições do art. 30, parágrafo único, desta lei. Ficam ressalvados os casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão de produtos perecíveis, nos quais o órgão ou a entidade responsável pela apreensão indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. O mesmo deve ocorrer nos casos em que o comerciante tenha direito à retirada do bem perecível, nos termos do art. 30, caput. 

Art. 29-F. Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o ambulante tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Art. 29-G. O Poder Público implementará a instalação e o uso de câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização que atuam na apreensão de mercadorias de ambulantes.

Art. 30. Todo ambulante tem o prazo máximo de 6 (seis) meses para retirar a sua mercadoria apreendida perante o órgão público competente pela autuação. 

Parágrafo único. Mercadorias perecíveis apreendidas devem ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas, mediante recibo de doação.

“……………………………………………………………………………………………………….”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme dissertado no parecer, o presente substitutivo visa realizar uma adequação textual no art. 29-E, para ressaltar a excepcionalidade dos itens perecíveis, visando auxiliar na aplicação e interpretação da norma. A destinação diferenciada é mantida (conforme o art. 30, parágrafo único) ressalvadas as hipóteses de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, nos quais o comerciante deverá ser indenizado. 

O art. 30, caput, por sua vez, foi modificado para estender o prazo máximo de retirada das mercadorias apreendidas para 6 (seis) meses, considerando que as alterações operadas pelo projeto buscam garantir um tratamento digno e respeitoso aos ambulantes. 

DEPUTADO MAX MACIEL

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 476/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/11/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo