(Autoria:  Deputado Rogério Morro da Cruz)

Estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DE PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I

De Princípios e Objetivos

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão Reforma a política pública de concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.

Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:

I.     observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

II.    promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;

III. garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;

IV.  melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições econômicas e patrimoniais;

V.    valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos seus vínculos com o local de moradia;

VI.    estímulo à atividade econômica no território, através do incremento da atividade do comércio varejista local de materiais de construção;

VII.  adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;

VIII. fortalecimento dos vínculos de vínculos familiares e a convivência comunitárias;

IX.    articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de habitação de interesse social, prevista na Lei Distrital nº 5.485, de 8 de junho de 2015 e Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º As diretrizes deste programa são:

I.    concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;

II.  pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;

III. apoio à capacitação de mão-de-obra para atendimento às necessidades de melhoria habitacional, assim como para a construção civil;

IV.  credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a venderem produtos e serviços aos beneficiários do Programa;

V.    prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;

VI. participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação das melhorias habitacionais;

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

Art. 5° As ações do programa Cartão-Reforma serão direcionadas às famílias e pessoas de baixa renda residentes em unidades habitacionais residenciais.

§ 1º  Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I.      integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;

II.    declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e

III.  ser maior de dezoito anos ou emancipado.

§ 2º Terão prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:

I.    residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes aspectos: 

a.      adensamento excessivo de moradores; 

b.      cobertura inadequada; 

c.      ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;

d.      alto grau de deterioração.

II.      em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;

III.  que residam em Áreas Residenciais de Interesse Social estabelecidas na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT);

IV.    de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente a unidade habitacional;

V.      de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente; e

VI.    de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma permanente, desde que se comprovem: 

a.     ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; 

b.    tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada; 

c.      relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.   

Art. 6º A coordenação, gestão e operacionalização do Cartão-Reforma compreenderá as seguintes etapas:

I.  fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias para aquisição de materiais de construção;

II.    estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no Art. 5º;

III. definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos estabelecimentos varejistas de material de construção;

IV.    definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

V.  planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;

VI.    pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

VII.  definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

VIII. instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;

IX.  sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem intervenções do Programa Cartão-Reforma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O art. 3 da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

“Art. 3º (....)

X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção por famílias de baixa renda.”

Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e dos recursos investidos no programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando no ato regulatório os agentes intervenientes responsáveis pela execução do Programa.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal registra um déficit habitacional de 102.984 domicílios, o que representa 11,66% do total de domicílios da capital, segundo levantamento do Instituto de Pesquisas Aplicadas - IPEA. Nesse cálculo entram quatro categorias de moradia: a coabitação, o adensamento, as residências precárias e o ônus excessivo para custeio de aluguel.

O presente projeto de lei pretende aumentar o catálogo de políticas do Distrito Federal orientadas a garantir, aos cidadãos, condições mínimas para que possam viver com dignidade. Trata-se do cumprimento de um imperativo constitucional, visto que a moradia digna é um direito social, que deve ser garantido a todos os cidadãos, tal como dispõe o art. 6º da Constituição Federal de 1988. 

Atualmente, o déficit quantitativo encontra-se enfrentado pelas políticas de habitação social levadas a cabo pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. Entretanto, a grave questão do adensamento excessivo e das residências precárias – compreendia como déficit qualitativo - carece ainda de intervenção específica e efetiva por parte do Governo do Distrito Federal.

Estimam-se 29.075 habitações precárias no Distrito Federal e 11.800 habitações em situação de adensamento excessivo. Os mencionados números e indicadores justificam, pois, a criação de políticas públicas pelo ente distrital. Essa é, então, a finalidade precípua da subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, que pretendemos instituir como política pública no DF.

Os investimentos, advindos da subvenção econômica pretendida, em esgotamento sanitário, em construção de banheiros para uso exclusivo dos domicílios, em construção de coberturas adequadas e na redução do adensamento domiciliar, entre outras intervenções, impactarão, sobremaneira, nos indicadores de saúde e de educação das crianças.

Ademais, a iniciativa gera economias de custo e complementa as iniciativas de produção de unidades habitacionais, viabilizando melhorias habitacionais de forma mais barata e mais célere.

Por outro lado, a concessão de estímulos financeiros para aquisição de materiais de construção tem o condão de dinamizar a indústria e comércio local de materiais de construção, estimulando a geração de emprego e renda. 

As despesas para a cobertura das despesas advindas da instituição do programa Cartão-Reforma possuem lastro orçamentário. Podem ser suportadas pelo Plano de Trabalho 16.482.6208.3571.0004 – Melhorias Habitacionais do Distrito Federal, constante do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual. 

O referido Plano de Trabalho tem apresentado, ao final dos exercícios anteriores, saldos que poderiam ser empregados na implantação da iniciativa ora proposta:

O volume de recursos disponibilizados, mas que não foram utilizados, poderiam custear o início do desenvolvimento dessa política e trazer significativa melhoria na qualidade de vida de centenas de famílias no Distrito Federal. 

Salienta-se, por oportuno, que iniciativa semelhante foi instituída no âmbito federal por meio da Lei nº 13.439, 27 de abril de 2017, tendo beneficiado, pasme-se, apenas três pessoas, sendo posteriormente suspensa e revogada pela Lei n. 14.188, de 12 de janeiro de 2021.

Essas são as razões que amparam a presente proposição, que atendem ao anseio da população, aos critérios orçamentários e à luta pela diminuição das desigualdades sociais no DF. Assim, contamos  com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação e posterior inclusão no ordenamento jurídico distrital. 

Sala das Sessões, em 2023.

 Deputado Rogério Morro da Cruz 

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “e”, “h” e “i”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para providências quanto à lei 3877/2016 citada na proposição.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 6 de fevereiro de 2023