PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.527/2022, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Autora: Deputada ARLETE SAMPAIO

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.527/2022, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Campo.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a referida data comemorativa, especificando o dia 17 de abril como marco temporal. O art. 2º determina que o “Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, deve adotar as medidas necessárias para implementação do disposto no art. 1º.” O art. 3º prevê que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. O art. 4º introduz a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, menciona-se a atribuição do dia 17 de abril como Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, em alusão à data em que ocorreu o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996. Postula-se que a incorporação dessa data no Calendário Oficial de Eventos distrital, sob a forma de Dia do Campo, visa a fortalecer políticas públicas para a população do campo. Comenta-se, ainda, que a proposição fortalece a Lei nº 5.071, de 8 de março de 2013, que institui a Semana Distrital de Luta pela Reforma Agrária e de Disseminação de Formas Não Violentas para a Resolução de Conflitos.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constatam-se duas impropriedades jurídicas que, caso mantidas, podem macular a admissibilidade do Projeto. A primeira diz respeito ao art. 2º, cuja redação atual pode incorrer em vício de inconstitucionalidade por invadir a esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo. 

Esse dispositivo vincula o Executivo ao prever que este “por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, deve adotar as medidas necessárias para implementação do disposto no art. 1º.” Propomos, então, emenda modificativa para atenuar a redação do dispositivo e evitar seu enquadramento como inconstitucional.

A segunda incorreção ocorre no art. 3º, o qual versa sobre a dotação orçamentária para efetivação da lei. Sendo a norma meramente instituidora de data comemorativa, não há que se falar em repercussão orçamentária, razão pela qual é inócuo o dispositivo. Sugere-se, assim, sua supressão mediante emenda.

Excetuados esses vícios, sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.527/2022, consideradas as modificações propostas, tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.527/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento das emendas modificativa e supressiva anexas.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                              Deputado CHICO VIGILANTE

       Presidente                                                                             Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA Nº 1 (Modificativa)

Ao Projeto de Lei nº 2.527/2022, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2º É facultado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, adotar medidas que visem a dar ampla divulgação ao Dia do Campo.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 2º visa a eliminar o risco de que o dispositivo seja interpretado como inconstitucional por eventual ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo.

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA Nº 2 (Supressiva)

Ao Projeto de Lei nº 2.527/2022, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.527/2022.

JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 3º visa a extinguir dispositivo inócuo, porquanto a proposição não apresenta impacto orçamentário.

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2527/2022

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023