(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Deve o Poder Executivo emitir autorização de uso, também denominada, para os efeitos desta Lei, permissão de uso qualificada para os proprietários de quiosques e similares situados no território do Distrito Federal, conforme disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, 4 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 Art. 2º Até a realização da licitação para emissão de permissão de uso, os órgãos competentes do Poder Executivo poderão outorgar autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, aos atuais ocupantes dos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal. 

 Art. 3º A autorização de uso é pessoal e transferível, com prazo de validade de 15 anos a partir da data da publicação desta Lei, podendo ser renovado por igual período, devendo ser respeitadas as normas pertinentes, especialmente as que tratem da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

 §1º O disposto no caput aplica-se aos quiosques, trailers, boxes, bancas e das lojas instaladas nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal. 

 §2º Para os efeitos desta Lei, deve ser observado e aplicado o disposto na Lei federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016, pelo prazo restante, a terceiros que atendam aos requisitos de outorga exigidos nesta Lei e em seu regulamento.  

§3º Para comprovação da ocupação atual, o interessado deve comprovar a ocupação da área pública até janeiro de 2019.  

Art. 4º A emissão da autorização de uso é permitida para os quiosques e unidades comerciais previstos nesta Lei, cuja dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração até de janeiro de 2019.

Parágrafo único. É permitida a transferência da permissão de uso qualificada nos casos de autorização de uso, condicionada ao interesse público, de caráter provisório, precário e personalíssimo. 

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente emenda tem por objetivo disciplinar a utilização de uso de área pública do Distrito Federal pelas unidades comerciais relacionadas a quiosques, trailers, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal, sobretudo em face das dificuldades tão reclamadas pelos permissionários em decorrência da Pandemia provocada pela COVID-19.

Importa ressaltar que as disposições desta Lei tiveram como base o que preceitua a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, originária do Projeto de Lei nº 1773/2021, que versa sobre a organização e funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal. 

Foram levadas a efeito também a Lei federal nº 13.311, de 11/07/2016, a Medida Provisória nº 2.220, de 04/09/2001, com redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11/07/2017.

É sabido que são diversos os estabelecimentos que se encontram em desacordo com as normas vigentes, relativas à autorização de uso de área pública do Distrito Federal, e precisam necessariamente de condições legais para tal, o que é uma prerrogativa desta Casa de Leis. 

Assim, importar esclarecer que esta matéria está sendo reapresentada tendo vista que o Projeto de Lei nº 2.067/2018, de autoria da então deputada distrital Luzia de Paula, não logrou êxito em sua tramitação, se enquadrando nos termos do art. 137, §2º, do RICLDF, em face de que a matéria não cumpriu os requisitos regimentais. 

Diante do exposto, rogo aos meus pares a aprovação da presente proposição, dado o interesse no regular funcionamento das unidades comerciais relacionadas neste Projeto de Lei. 

Sala das Comissões, 11, de novembro de 2020

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF