CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui o Pacto pela Valorização da Saúde no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Pacto pela Valorização da Saúde no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º O Pacto pela Valorização da Saúde consiste no conjunto de processos e mecanismos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, ações e competências voltadas para o reconhecimento da importância da promoção da saúde pública.

§ 2º A promoção da saúde a que se refere o § 1º é um componente essencial do desenvolvimento social do Distrito Federal. 

Art. 2º Como parte do processo mais amplo de construção do Pacto pela Valorização da Saúde, incumbe:

I - ao Poder Público, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, receber o resultado das deliberações tomadas em encontros com a sociedade civil organizada, inclusive com membros do Poder Legislativo;

II - à sociedade civil manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento dos serviços de saúde.

Art. 3º São princípios do Pacto pela Valorização da Saúde:

I - a valorização do profissional da saúde;

II - o respeito aos direitos do profissional da saúde;

III - a realização de cursos de aperfeiçoamento ao atendimento da população;

IV - a busca da eficiência na prestação de serviços públicos de saúde;

V - o enfoque humanista, holístico, democrático e cidadão na gestão da saúde pública;

VI - a concepção da imprescindibilidade dos serviços públicos de saúde para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e inclusiva;

VII - o pluralismo de ideias e concepções, na perspectiva do aumento da qualidade da saúde pública e privada;

VIII - a vinculação, como uma prática pública, entre a valorização dos profissionais e a eficiência na prestação dos serviços de saúde;

IX - a abordagem articulada das questões pertinentes à saúde para sua valorização, por meio da interação entre a sociedade civil e o Poder Público. 

Art. 4º São objetivos fundamentais do Pacto pela Valorização da Saúde:

I - a promoção de mecanismos que assegurem aos profissionais da saúde pública o direito de dialogar com o governo do Distrito Federal;

II - o desenvolvimento de uma compreensão integrada da imprescindibilidade da prestação dos serviços públicos de saúde e da necessidade do progresso na qualidade da saúde no Distrito Federal;

III - o estímulo e o fortalecimento de consciências e críticas que viabilizem a construção de mecanismos e ações sociais que possibilitarão o progressivo avanço da qualidade dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal;

IV - a compreensão da importância da interação dos serviços públicos de saúde com a família e com a comunidade;

V - a conscientização da importância da atuação fiscalizadora da sociedade civil e do Poder Legislativo em relação aos serviços públicos de saúde. 

Art. 5º No âmbito do Pacto pela Valorização da Saúde deverão ser realizados encontros periódicos entre segmentos da sociedade civil e membros do Poder Legislativo, com as seguintes linhas de atuação:

I - acompanhamento e avaliação dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal;

II - desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal;

III - definição de metas orientadoras para os serviços públicos de saúde no Distrito Federal;

IV - divulgação dos resultados obtidos.

§ 1º Os estudos voltar-se-ão:

I - para o desenvolvimento de instrumentos e meios de atuação visando, de forma democrática e interdisciplinar e nos diversos segmentos da sociedade civil, identificar formas de se dotar de eficiência os serviços públicos de saúde no Distrito Federal;

II - a difusão do Pacto pela Valorização da Saúde no Distrito Federal;

III - o desenvolvimento de instrumentos que possibilitarão a participação dos interessados na formulação de medidas para o aprimoramento dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal;

IV - O apoio à iniciativas e experiências locais.

§ 2º As metas de que trata o inciso III não vincularão os órgãos do Executivo, prestando-se para a orientação de sua atuação. 

Art. 6º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Iniciamos nossa justificativa ressaltando a relevância do trabalhador da saúde na sociedade. A valorização de todo trabalhador, de forma geral, é um dos fundamentos da República - tanto em sua ordem econômica como em sua ordem social - na Constituição Brasileira de 1988.

Como já visto o SUS é um direito do cidadão e um dever do Estado. O Sistema Público de Saúde resultou de décadas de luta de um movimento que se denominou Movimento da Reforma Sanitária. Foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis 8.080 e 8.142. Esse Sistema foi denominado Sistema Único de Saúde (SUS).

Algumas características desse sistema de saúde, começando pelo mais essencial, dizem respeito à colocação constitucional de que Saúde é Direito do Cidadão e Dever do Estado.

A relevância pública dada à saúde declarada na CF tem o significado do destaque e proeminência da saúde entre tantas outras áreas e setores. Destaque-se que foram consideradas como de relevância pública tanto a saúde pública como a privada.

Lamentavelmente, todas as vezes em que falamos dos objetivos da saúde pensamos em Tratar das Pessoas Doentes. Isso no público e no privado. Esquecemos que o maior objetivo da saúde é impedir que as pessoas adoeçam.

Na CF, art.196 consta: "saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante ... o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Também na CF art.198: "atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". "ao SUS compete, além de outras atribuições no termo da lei... (a listagem de várias ações do SUS)".

A lei que regulamentou a CF foi a 8.080 que definiu, bem claramente, os objetivos do SUS: identificar e divulgar os condicionantes e determinantes da saúde; formular a política de saúde para promover os campos econômico e social, para diminuir o risco de agravos à saúde; fazer ações de saúde de promoção, proteção e recuperação integrando ações assistenciais e preventivas.

A saúde deve fazer estudos epidemiológicos sobre os condicionantes e determinantes da saúde; trabalho, salário, comida, casa, meio ambiente, saneamento, educação, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais e divulgá-los. Ao não identificar e divulgar as causas das doenças e seus condicionantes e determinantes, passa-se a atribuir à área de saúde a responsabilidade única pela falta de saúde.

Formular a política de saúde de modo a promover, nos campos econômico e social, "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (Lei 8.080). Aqui se identifica o poder dos dirigentes do SUS de atuar na política de saúde, interferindo no campo econômico e social.

Finalmente, o SUS tem que se dedicar às ações de assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Promoção da Saúde, segundo o Glossário do Ministério da Saúde, é "o processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste processo ... indivíduos e grupos devem saber identificar aspirações, satisfazer necessidades e modificar favoravelmente o meio ambiente". Mais comumente, dizemos que promover a saúde é trabalhar nas causas do " adoecer, com participação efetiva das pessoas como sujeitos e atores de sua própria vida e saúde.

Proteção à saúde é o campo da saúde que trabalha com os riscos de adoecer. As medidas diretas como as vacinas, os exames preventivos, o uso do f1úor na água ou associado à escovação etc.

Recuperação da saúde é cuidar daqueles que já estejam doentes ou tenham sido submetidos a todo e qualquer agravo à saúde. É a ação mais evidente dos serviços de saúde. Somos, infelizmente, tendentes a reduzir a ação do setor saúde a essa área. Costumo dizer que quando temos que tratar de doentes ou de acidentados, tenho uma sensação de fracasso dos serviços de saúde e da sociedade por não ter nem conseguido evitá-los.

Isto posto, ressaltamos que é impossível crer que tais objetivos possam ser alcançados sem que haja, antes, uma ampla valorização do trabalhador da saúde, sobretudo, do trabalhador na saúde pública. Assim, com o intuito de contribuir para o alcance da valorização do trabalhador da saúde é que apresentamos a presente proposição.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
 

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 235, de 8 de novembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.340/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 8 de novembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.340/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.340/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 08/02/2022, conforme publicação no DCL nº 026, de 04/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/02/2022.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2340/2021

Institui o Pacto pela Valorização da Saúde no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Delmasso, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.340, de 2021, que institui o Pacto pela Valorização da Saúde, que consiste no conjunto de processos e mecanismos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, ações e competências voltadas ao reconhecimento da importância da promoção da saúde pública, conforme disposto no § 1º do art. 1º.

O § 2º do mesmo artigo estabelece que a promoção da saúde, de que trata o §1º, é componente essencial do desenvolvimento social do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece, no processo de construção do referido Pacto, as atribuições: (i) do Poder Público – receber o resultado das deliberações tomadas em encontros com a sociedade civil organizada, inclusive com membros do Poder Legislativo; (ii) da sociedade civil – manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem o contínuo aperfeiçoamento dos serviços de saúde.

Os princípios do Pacto estão descritos no art. 3º, conforme o seguinte: (i) valorização do profissional da saúde; (ii) respeito aos direitos do profissional da saúde; (iii) realização de cursos de aperfeiçoamento ao atendimento da população; (iv) busca da eficiência na prestação de serviços públicos de saúde; (v) enfoque humanista, holístico, democrático e cidadão na gestão da saúde pública; (vi) concepção da imprescindibilidade dos serviços públicos de saúde para construção de uma sociedade mais justa, fraterna e inclusiva; (vii) pluralismo de ideias e concepções, na perspectiva do aumento da qualidade da saúde pública e privada; (viii) vinculação, como prática pública, entre valorização dos profissionais e eficiência na prestação dos serviços de saúde; e (ix) abordagem articulada das questões pertinentes à saúde para sua valorização, por meio da interação entre a sociedade civil e o Poder Público.

O art. 4º estabelece os objetivos do Pacto: (i) promoção de mecanismos que assegurem aos profissionais da saúde pública o direito de dialogar com o governo do Distrito Federal; (ii) desenvolvimento de compreensão integrada da imprescindibilidade da prestação dos serviços públicos de saúde e da necessidade do progresso na qualidade da saúde no Distrito Federal; (iii) estímulo e fortalecimento de consciências e críticas que viabilizem a construção de mecanismos e ações sociais que possibilitarão o progressivo avanço da qualidade dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal; (iv) compreensão da importância da interação dos serviços públicos de saúde com a família e com a comunidade; e (v) conscientização da importância da atuação fiscalizadora da sociedade civil e do Poder Legislativo em relação aos serviços públicos de saúde.

O art. 5º institui, no âmbito do Pacto, a obrigação de realização de encontros periódicos entre segmentos da sociedade civil e membros do Poder Legislativo, com as seguintes linhas de atuação: (i) acompanhamento e avaliação dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal; (ii) desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal; (iii) definição de metas orientadoras para os serviços públicos de saúde no Distrito Federal; e (iv) divulgação dos resultados obtidos.

O §1º do art. 5º dispõe sobre os objetivos dos estudos a serem desenvolvidos: (i) desenvolvimento de instrumentos e meios de atuação visando, de forma democrática e interdisciplinar e nos diversos segmentos da sociedade civil, identificar formas de se dotarem de eficiência os serviços públicos de saúde no Distrito Federal; (ii) difusão do Pacto pela Valorização da Saúde no Distrito Federal; (iii) desenvolvimento de instrumentos que possibilitarão a participação dos interessados na formulação de medidas para aprimoramento dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal; (iv) apoio à iniciativas e experiências locais.

O §2º do art. 5º estabelece que as metas de que trata o inciso III do referido artigo não vincularão os órgãos do Poder Executivo. 

O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

Segue a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A matéria, lida em 3 de novembro de 2021, foi encaminhada para análise de mérito a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, bem como à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito e de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito de matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que institui o Pacto pela Valorização da Saúde.

Desde o processo de aprovação, o SUS é marcado por uma história de participação social e construção de acordos entre os diferentes atores envolvidos na sua organização. O movimento da reforma sanitária, elemento central na elaboração e na mobilização pela aprovação do SUS na Constituição Federal – CF, foi constituído por lideranças de movimentos populares da saúde, lideranças sindicais, técnicos e profissionais da saúde, bem como gestores do sistema então existente. Esse processo democrático marcou não só a luta na Constituinte, como também a própria concepção do SUS, que tem como um dos eixos a participação e o controle social, bem como a interação e a pactuação entre as diversas instâncias de gestão no sentido de acordar as atribuições e responsabilidades.

Além disso, a CF adota concepção ampliada de saúde, conforme registrado pelo autor na Justificação, que parte dos determinantes do processo saúde-doença, ou seja, as condições de moradia, alimentação, trabalho, transporte, lazer, entre outros, e a importância de o Estado desenvolver políticas públicas que reduzam os riscos de adoecimento e que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, outro elemento relevante que norteia o SUS é a integralidade da atenção, o que significa que o SUS deve desenvolver ações que incluam a promoção da saúde e a prevenção de doenças e agravos, bem como o tratamento e a reabilitação. 

A valorização do profissional da saúde é elemento central nesse processo, pois se parte da compreensão de que a qualidade da assistência prestada está diretamente relacionada à formação, à educação permanente e ao reconhecimento dos direitos desses profissionais.

O Pacto proposto, segundo o art. 1º, consiste no “conjunto de processos e mecanismos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, ações e competências voltadas ao reconhecimento da importância da promoção da saúde pública”. Depreende-se dessa definição que se trata de um processo que envolve a comunidade no sentido de que esta se aproprie dos conceitos relativos à promoção da saúde. 

Essa é uma das atribuições do SUS, conforme disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, o qual deve partir da identificação e divulgação dos fatores determinantes e condicionantes da saúde (art. 5º, I), bem como assegurar o direito à informação às pessoas assistidas sobre a sua saúde (art. 7º, V) e à comunidade quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelos usuários (art. 7º, VI). É papel do SUS, portanto, desenvolver ações que possibilitem o avanço da consciência sanitária da população, elemento importante para que esta assuma a responsabilidade pelo cuidado da própria saúde.

A Política Nacional de Promoção da Saúde foi aprovada pela Portaria do MS, nº 687, de 30 de março de 2006. Uma das justificações para aprovação da referida Política foi a constituição do Pacto pela Saúde, processo de discussão e construção de compromissos e responsabilidades entre os gestores do sistema. Mais adiante trataremos especificamente dessa questão. Da Introdução da referida Política, destacamos o seguinte:

Propõe-se, então, que as intervenções em saúde ampliem seu escopo, tomando como objeto os problemas e as necessidades de saúde e seus determinantes e condicionantes, de modo que a organização da atenção e do cuidado envolva, ao mesmo tempo, as ações e os serviços que operem sobre os efeitos do adoecer e aqueles que visem ao espaço para além dos muros das unidades de saúde e do sistema de saúde, incidindo sobre as condições de vida e favorecendo a ampliação de escolhas saudáveis por parte dos sujeitos e das coletividades no território onde vivem e trabalham. 

Nesta direção, a promoção da saúde estreita sua relação com a vigilância em saúde, numa articulação que reforça a exigência de um movimento integrador na construção de consensos e sinergias, e na execução das agendas governamentais a fim de que as políticas públicas sejam cada vez mais favoráveis à saúde e à vida, e estimulem e fortaleçam o protagonismo dos cidadãos em sua elaboração e implementação, ratificando os preceitos constitucionais de participação social. 

O exercício da cidadania, assim, vai além dos modos institucionalizados de controle social, implicando, por meio da criatividade e do espírito inovador, a criação de mecanismos de mobilização e participação como os vários movimentos e grupos sociais, organizando-se em rede. O trabalho em rede, com a sociedade civil organizada, exige que o planejamento das ações em saúde esteja mais vinculado às necessidades percebidas e vivenciadas pela população nos diferentes territórios e, concomitantemente, garante a sustentabilidade dos processos de intervenção nos determinantes e condicionantes de saúde.

....................................

Entende-se, portanto, que a promoção da saúde é uma estratégia de articulação transversal na qual se confere visibilidade aos fatores que colocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades, territórios e culturas presentes no nosso País, visando à criação de mecanismos que reduzam as situações de vulnerabilidade, defendam radicalmente a equidade e incorporem a participação e o controle sociais na gestão das políticas públicas. (grifo nosso)

Da citação fica evidente, na Política de Promoção da Saúde, o papel dos gestores do SUS na articulação de política intersetorial que visa à melhoria das condições de vida da população, por meio da identificação e atuação dos fatores que influencia o processo de adoecimento. Esse processo só pode alcançar seus objetivos se contar com a participação direta da sociedade, por meio de suas organizações, no exercício mesmo da cidadania, como forma de apropriação por parte da comunidade das informações necessárias para melhoria da própria saúde. 

Dos objetivos da Política, ressaltamos a importância da ampliação da autonomia dos sujeitos em relação aos modos de preservar e cuidar da saúde, para responsabilização desses, das coletividades e do Poder Público com esse processo, bem como o envolvimento dos profissionais de saúde na implementação da concepção ampliada de saúde, o que significa buscar atuar para além dos processos de diagnóstico e tratamento, contribuindo para a mudança nos fatores determinantes da saúde e no desenvolvimento da consciência sanitária da população. Não há como não registrar, também, a importância da qualificação do sistema, como forma de impactar nos indicadores de saúde, a partir da maior resolutividade dos problemas, garantida a eficácia e a eficiência das ações.

O DF também conta com o Plano Distrital de Promoção da Saúde 2020-2023, que traz análise dos determinantes locais da situação da saúde, cujos objetivos estão descritos, dos quais destacamos o seguinte:

Objetivo Geral

Promover a equidade e a melhoria das condições e dos modos de viver, reduzindo vulnerabilidade e riscos à saúde, relacionados aos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais.

Objetivos Específicos

I. Compartilhar o entendimento da Promoção da Saúde, no âmbito das políticas públicas do Distrito Federal e nos diversos setores da sociedade.

II. Fortalecer a cooperação do setor saúde com outras áreas de governo, setores e atores sociais para a gestão de políticas públicas com enfoque na promoção da saúde.

III. Integrar as ações de promoção da saúde nas Redes de Atenção à Saúde e demais redes de proteção social.

IV. Contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis, com respeito às diferenças de classe social, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero, entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com deficiências e necessidades especiais.

.........................................

IX. Promover o empoderamento e a capacidade para tomada de decisão e a autonomia de sujeitos e coletividades por meio do desenvolvimento de habilidades pessoais e de competências em promoção e defesa da saúde e da vida.

X. Reduzir os efeitos dos fatores determinantes e/ou condicionantes de doenças e agravos à saúde.

XI. Promover os processos de educação, formação profissional e capacitação específicas em promoção da saúde, de acordo com os princípios e valores da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), para trabalhadores, gestores e cidadãos.

XII. Estimular a participação da comunidade em ações que promovam a adesão aos estilos de vida saudáveis.

........................................

XIV. Estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias inovadoras e socialmente inclusivas no âmbito das ações de promoção da saúde.

XV. Aprimorar os instrumentos de registro e acompanhamento das ações de promoção da saúde, permitindo análise, monitoramento, avaliação e financiamento das ações.

....................................... (grifo nosso)

Do exposto, constatamos que, parte importante do que o Projeto em tela quer instituir, encontra-se plenamente configurada entre as políticas nacional e distrital a serem implementadas pelos gestores do SUS. 

Voltando à proposição, no art. 2º, estão estabelecidas as incumbências do Poder Público e da sociedade civil organizada, na construção do Pacto. No caso do primeiro, restringe-se à obrigação de receber as deliberações dos encontros realizados com a sociedade civil e o Poder Legislativo; e, no segundo caso, estabelece apenas assertiva genérica sobre a necessidade de atenção permanente à formação de valores que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde.

Consideramos que essas responsabilidades não dão conta das necessidades impostas num processo de construção de pacto que tenha como objetivo a valorização da saúde. As responsabilidades do Poder Executivo, especificamente, e não do Poder Público genericamente, vão além de receber as deliberações de encontros, mesmo porque a participação e o controle social são princípios do SUS, assegurados pela CF. Nesse sentido, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outros, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), institui os órgãos de gestão e de controle social, conforme o seguinte: 

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. (grifo nosso)

O Distrito Federal, como os demais entes da Federação, conta com esses instrumentos de participação e controle social. Nos dias 5 a 7 de junho de 2019, realizou-se a 10ª Conferência Distrital de Saúde, também preparatória para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que contou com a participação de quase 500 representantes de usuários, profissionais de saúde e gestores. O tema das conferencias distrital e nacional foi o mesmo: Democracia e Saúde: Saúde como direito e consolidação e financiamento do SUS. A Conferência local aprovou relatório com propostas a serem implementadas no DF e outras a serem encaminhadas ao encontro nacional. As propostas locais e nacionais estão disponíveis na página da SES/DF.

Importante registrar que o Conselho Nacional de Saúde já convocou para 2023 a 17ª Conferência Nacional de Saúde que se desdobrará na 11ª Conferência Distrital de Saúde, com realização de conferências regionais nas regiões de saúde do DF, momento em que o SUS estará sendo debatido, avaliado e aprovando propostas que consolidem sua efetivação, com representação de todos os segmentos trabalhadores, usuários e gestores. 

O Conselho de Saúde do Distrito Federal, instituído pela Lei distrital nº 4.604, de 15 de julho de 2011, encontra-se assim constituído: 

Art. 1º O Conselho de Saúde do Distrito Federal – CSDF, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, é composto por representantes do governo e prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas decisões, consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. O CSDF atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, no âmbito do Distrito Federal, inclusive em seus aspectos econômico-financeiros e nas estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. (grifo nosso)

Vale ainda registrar que, além do Conselho Distrital de Saúde, o DF conta com conselhos regionais organizados nas diferentes Regiões Administrativas. 

Assim, não se pode desconsiderar a existência dessas instâncias legais de controle social, ao tratar de questões relativas à participação social e à construção de pactos na área da saúde.

Retornando à proposição, o art. 3º traz os princípios do Pacto. Aqui o que se destaca é a necessidade de valorização dos profissionais da saúde. A valorização do profissional de saúde, um dos pilares da estruturação do SUS, ganhou relevância com a criação, em 2003, no âmbito do Ministério da Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e qualificação dos trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil. 

A Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF criou a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que conta, entre outras, com a Coordenação de Inovação e Gestão do Conhecimento – CIGEC, dividida em duas diretorias, Diretoria de Desenvolvimento Estratégico de Pessoas – DIDEP e Diretoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação do Trabalho – DIPMAT.

O art. 4º da proposição trata dos objetivos do Pacto. Aqui também chama a atenção a questão dos profissionais; porém, com formulação inadequada, pois propõe a “promoção de mecanismos que assegurem aos profissionais da saúde pública o direito de dialogar com o governo do Distrito Federal”. Esse direito está assegurado legalmente, não há, portanto, necessidade de um pacto para instituí-lo. Outros objetivos incluem o tema da qualidade dos serviços de saúde, da interação dos serviços públicos de saúde com a família e com a comunidade; e da conscientização da importância da atuação fiscalizadora da sociedade civil e do Poder Legislativo, aspectos amplamente estabelecidos nas políticas de saúde e na legislação vigente.

O art. 5º traz a proposta de “realização de encontros periódicos entre segmentos da sociedade civil e membros do Poder Legislativo” para tratar de temas, como: acompanhamento e avaliação dos serviços públicos de saúde; desenvolvimento de estudos e pesquisas para aperfeiçoamento dos serviços; definição de metas orientadoras para os serviços; e divulgação dos resultados obtidos. Entendemos que o Conselho de Saúde do DF que tem em sua composição gestores, usuários e trabalhadores já executa estas ações não sendo necessário a criação de novas instâncias junto a sociedade, em especial quando se trata de um Pacto pela Valorização da Saúde.

Como mencionado anteriormente, o SUS construiu o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Esse Pacto foi precedido por ampla discussão entre gestores e profissionais da saúde das três esferas de gestão e ouvidas instâncias de controle social. Na introdução, no Anexo I da Portaria, encontra-se o seguinte:

Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. (grifo nosso)

O Pacto pela Saúde, assim, contou com três componentes, dos quais destacamos da Portaria os aspectos principais, conforme o seguinte:

I – O PACTO PELA VIDA:

O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

......................................

II – O PACTO EM DEFESA DO SUS:

O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.

A concretização desse Pacto passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

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III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS

O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

Esse Pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniquidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais.

Esse Pacto radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para os municípios, promovendo um choque de descentralização, acompanhado da desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional. (grifo nosso)

Vale repetir que o Pacto foi construído a partir de ampla discussão entre os envolvidos com a política de saúde, a qual durou mais de um ano. 

Recuperar, no escopo deste parecer, a experiência de construção do Pacto pela Saúde e de seus três componentes, Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS tem o sentido de demonstrar que o melhor caminho para viabilizar instrumento importante como esse é o da discussão e da negociação, envolvendo todos os setores que atuam e têm compromisso com a defesa da saúde, particularmente do SUS.

O Projeto em comento padece de problema central, justamente a ideia de instituir um Pacto unilateralmente, por iniciativa do Poder Legislativo, sem a participação de todos os setores interessados na valorização da saúde e do SUS. Considerando a história da saúde no Brasil e da construção do SUS, não é possível conceber proposta como essa, de elevada relevância social, sem que ela seja resultado de amplo processo de discussão e de pactuação, do qual participem os representantes dos grupos de pacientes e de usuários do SUS, de movimentos da saúde, dos Conselhos Regionais e do Conselho Distrital de Saúde, dos profissionais da saúde e de seus sindicatos e associações, assim como dos gestores dos diversos níveis de gestão. 

Entretanto, nada impede, ao contrário, que seja implementado o disposto no art. 5º da proposição, a realização de encontros entre o Poder Legislativo e representantes da sociedade civil, pois é papel da Câmara Legislativa acompanhar e fiscalizar a execução da política de saúde, de forma a estimular nesse processo a participação da sociedade. 

Não há, portanto, necessidade de aprovação de nova lei para instituir essas atividades, pois estão incluídas no RICLDF e no inciso XVI do art. 60 da LODF, que estabelece a competência privativa da CLDF para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Além disso, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura tem, entre suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência (art. 69, II), no caso, a saúde pública. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela rejeição, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.340, de 2021.

Sala das Comissões, em                      2022.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2340/2021

Institui o Pacto pela Valorização da Saúde no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo