PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2274/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2274/2021, que “Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Robério Negreiros. A proposição em análise é composta por 5 artigos. 

O Projeto de Lei em questão propõe a criação do Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias, focado em assentamentos precários e habitações de interesse social no Distrito Federal, para prover necessidades básicas relacionadas à água e saneamento (Art. 1º). É explicitado que "assentamentos precários" e "habitação de interesse social" são áreas residenciais de baixa renda e situação precária, e residências que buscam inclusão social e moradia digna, respectivamente (Parágrafo único do Art. 1º).

O programa visa implementar soluções de saneamento, reduzir a morbimortalidade por condições sanitárias inadequadas, melhorar as condições habitacionais e higiênicas das famílias, e promover a melhoria progressiva das habitações sociais (Art. 2º).

O Poder Executivo  poderá firmar convênios com instituições para a execução do programa, baseando-se em indicadores de desenvolvimento e capacidade de investimento dos municípios (Art. 3º).

É estabelecido que o financiamento do programa virá principalmente dos recursos das concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Art. 4º).

A vigência da lei se dará com a publicação (Art. 5º).

O nobre autor justificou o projeto de Lei, ante a  necessidade urgente de melhorar as condições sanitárias e habitacionais nos assentamentos precários e nas habitações de interesse social, onde a falta de acesso à água tratada e ao saneamento básico compromete a saúde pública e a qualidade de vida. Os dados apontados pelo Governo Federal indicam que milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso a serviços básicos de saneamento, o que resulta em altos custos de saúde e perdas de produtividade econômica. 

Todavia, durante a tramitação do Projeto de Lei na Comissão de Assuntos Fundiários, foi aprovado um substitutivo, conforme folha de votação da Reunião Ordinária do dia 20/09/23. Observa-se que no substitutivo restou consignado, em sua fundamentação, dentre outros argumentos que, nos termos do artigo 3° da propositura original, “autorizar” o Poder Executivo a adotar providências que já estão assentadas em suas competências constitucionais, converteria o PL nº 2.274/2021 em proposição meramente autorizativa.

Assim, tal autorização legislativa contida na proposição seria desnecessária e inoportuna, além de ser expressamente vedada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996.

Com efeito a Emenda Substitutiva apresentou a seguinte redação: 

"Art. 1º:  O art. 1º da Lei nº 5.485, de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 1º..................................................... 

§ 1º Fica criado o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias, em especial em núcleos urbanos informais de interesse social, como parte da assistência técnica pública e gratuita, para atender às necessidades básicas de melhoria das condições de habitação e saneamento, por meio de instalações hidrossanitárias mínimas, relacionadas ao uso da água, à higiene e ao destino adequado dos esgotos domiciliares.

§ 2º O Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias tem como objetivos prioritários:

I - implantar soluções individuais e coletivas de pequeno porte, com tecnologias apropriadas;

II - contribuir para a redução dos índices de morbimortalidade provocados pela falta ou inadequação das condições de saneamento domiciliar;

III - dotar os domicílios de melhorias sanitárias e habitacionais necessárias à proteção das famílias e à promoção da saúde e do bem-estar;

IV - contribuir para a progressiva melhoria das unidades habitacionais de interesse social. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea "j", do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A matéria, ao propor a criação de um programa específico para atender às necessidades habitacionais e sanitárias de populações vulneráveis, atende aos princípios de justiça social e igualdade. A iniciativa é de suma importância para o desenvolvimento urbano e humano, e alinha-se aos objetivos de desenvolvimento sustentável promovidos por diversas agências internacionais, como a Organização Mundial da Saúde. 

Os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Desta feita, a propositura, na forma do seu substitutivo aprovado na CAF, atende aos critérios de conveniência e oportunidade.   

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO  do  Projeto de Lei n°  2274/2021, que “Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal, na Forma do Substitutivo aprovado na CAF. 

É o Voto. 

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2274/2021

"Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo