(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital das Escolas do Campo.

Art. 2 A data de que trata esta Lei deve incidir em 17 de abril. 

Art. 3° Fica o Dia Distrital das Escolas de Campo incluído no Calendário Oficial de Eventos no Distrito Federal. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade registrar definitivamente, no calendário do Distrito Federal, o Dia das Escolas do Campo. 

As Diretrizes Pedagógicas da Educação do DF (publicadas pela Portaria 224/2019) apresenta a Educação do Campo como um processo formativo que estabelece uma relação dialógica com os saberes e fazeres dos sujeitos do campo, articulando o ensino acadêmico com as especificidades do modo de vida e trabalho do campo.

O Artigo 3º da portaria 419/2018 institui o dia 17 de Abril como o Dia do Campo nas Unidades Escolares para aprofundar o diálogo pedagógico e ampliar o espaço/tempo de formação continuada dos profissionais que atuam em Escolas do Campo, no decorrer do referido mês.

O fortalecimento e desenvolvimento da Educação do Campo tem implicações benéficas à toda sociedade, uma vez que essa política pública de educação está vinculada ao desenvolvimento da agricultura familiar, à produção de alimentos de gêneros diversificados e, consequentemente, ao abastecimento de alimentos para a população brasileira de forma sustentável.

Desta forma, entendemos ser de grande valia que estas instituições tenham um dia reconhecido por nossa Casa de Leis.

Face ao exposto conto com o apoio dos demais Pares para aprovação do projeto de lei. 

Sala das Sessões, em.........................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2021 

À CESC, para exame e parecer podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 218, de 8 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.264/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 8 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

<Digite o texto>

Brasília, 28 de outubro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.264/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.264/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/10/2021, conforme publicação no DCL nº 231, de 28/10/2021.

Brasília, 22 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2264/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2264/2021, que Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

RELATOR: Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado João Cardoso. A proposição em comento está distribuída em 4 artigos e está vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 16920.

Desta feita, tem-se que o artigo 1º, do PL em análise, institui o Dia Distrital das Escolas do Campo; o artigo 2° define que a data de incidência da lei é o dia 17 de abril; o artigo 3° estabelece que o dia Distrital das Escolas de Campo fica incluído no calendário oficial de eventos do DF; e o artigo 4° é a cláusula de vigência da lei. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: que o PL visa registrar definitivamente, no calendário oficial do DF, o dia das Escolas de campo; que  as  Diretrizes Pedagógicas da Educação do DF ressaltam que a educação no campo é processo formativo que dialoga com os saberes e fazeres locais em articulação com o ensino acadêmico; que a portaria 419/2018, art. 3°, institui o dia 17 de abril como o Dia do Campo nas Unidades Escolares; que o desenvolvimento da Educação no Campo traz benefícios a toda a sociedade, uma vez que essa política pública de educação está vinculada ao desenvolvimento da agricultura familiar e à produção de alimentos de gêneros diversificados; dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

Cumpre observar que as características do campo são diferentes da zona urbana, de modo que as infraestruturas no campo tendem a ser mais precárias e, por isso,  o acesso dos educandos às escolas tem mais dificuldades e barreiras, como estradas por vezes intransitáveis e transporte público deficitário.  

Além disso, inúmeras outras intercorrências afetam em maior grau a motivação, a adesão e a aderência dos estudantes à rotina escolar e à escola, do que em relação aos alunos da rede urbana de ensino. De tal sorte, que, lamentavelmente, muitos alunos abandonam as escolas no campo.

Em agravo, no presente momento em que toda a humanidade está lutando contra a pandemia da COVID-19, é sabido que a evasão escolar aumentou muito. 

Assim, o Estado e toda a sociedade devem promover todos os esforços na manutenção, defesa e fomento da educação em todos os  segmentos e níveis. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Noutro giro, quanto aos quesitos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do DF dispõe em seu artigo 251 que lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2264/2021, que Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2264/2021

Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2264/2021

Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.264/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui o Dia Distrital das Escolas do Campo, conforme art. 1°.

Pelo art. 2°, a data de que trata esta Lei deve incidir em 17 de abril. 

O art. 3° se presta a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital das Escolas de Campo. 

Segue a cláusula de vigência no art. 4°. 

Em sua justificação, o autor argumenta que o fortalecimento e desenvolvimento da Educação do Campo tem implicações benéficas a toda sociedade, uma vez que essa política pública de educação está vinculada ao desenvolvimento da agricultura familiar, à produção de alimentos de gêneros diversificados e, consequentemente, ao abastecimento de alimentos para a população brasileira de forma sustentável. 

A proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que a aprovou no mérito. 

 É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital das Escolas de Campo.

Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal. 

A proposição não invade as competências do Poder Executivo, respeitando, portanto, a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei n° 2.264/2021 não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.264/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2264/2021

Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 28 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 29 de março de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 29 de março de 2022