(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o direito de os usuários do sistema de abastecimento de água do Distrito Federal instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.

 II – o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica assegurado aos usuários do sistema público de abastecimento de água tratada no âmbito do Distrito Federal o direito de instalarem equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis que ocupam.

III – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O equipamento deve ser instalado posteriormente a, no máximo, um metro do hidrômetro, ou seja, após o registro da passagem da água pelo medidor.

IV – o § 2º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O consumidor é responsável por verificar junto a concessionária as características de pressão da rede pública de abastecimento da sua residência, previamente à aquisição e instalação de equipamento eliminador de ar em sua rede de água.

VI – o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor de adquirir e instalar o equipamento, a concessionária poderá fornecer e instalar o aparelho, mediante a adoção de critérios próprios.

VII – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para os efeitos desta lei, são considerados consumidores todos os usuários do sistema público de abastecimento de água tratada no Distrito Federal, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

VIII – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O objetivo deste Projeto de Lei é propor alterações pontuais na Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, uma vez que, quando entrou vigor, a Lei não apresentava todos os elementos semânticos necessários para torná-la exequível, deixando de atender demanda necessária e urgente da sociedade.

Na Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, especificamente em seu § 2º do art. 1º, consta que o equipamento eliminador de ar deve ter sua capacidade técnica aprovada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia. 

Ocorre, entretanto, que no normativo expresso no §2º do art. 1º, que se refere à Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO, não se verifica nenhuma relação com o aparelho eliminador de ar nem atesta a capacidade técnica de tais dispositivos, visto que não são instrumentos de medição ou medidas materializadas[1]. 

Tal exigência, desde a vigência da Lei, impede que os consumidores lancem mão de tais equipamentos, a fim de eliminar o ar da tubulação e reduzir o custo no consumo de água. 

Importa esclarecer que, uma vez aprovado o projeto de lei, a nova legislação não impõe nenhuma obrigação à Concessionária. Logo, não se poderá falar em cumprir obrigação não prevista em contrato. 

Por outro lado, a presente proposição impõe ao consumidor a obrigação de verificar as características de pressão da rede pública de abastecimento da sua residência, previamente à aquisição e instalação do equipamento eliminador de ar. 

Ademais, a Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, no que pese ser uma matéria abarcada no Código de Defesa do Consumidor, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme expressa originalmente, trazia obrigações ao Poder Executivo, tendo em seu bojo vício insanável de inconstitucionalidade, à luz do que estabelecem os arts. 2º e 22, I e XXVII, da Carta Republicana de 1988, combinado com o disposto nos arts. 71 e 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em face de todo o exposto, visando a cumprir os ditames expressos na Carta Política de 1988 e demais normas legais relacionados a defesa do consumidor, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

[1] https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/metrologia-legal/eliminador-de-ar-instalado-em-hidrometro-foi-aprovado-pelo-inmetro#:~:text=1., aprovado%20ou%20autorizado%20pelo%20Inmetro%3B&text=N%C3%A3o%20cabe%20ao%20Inmetro%2C%20especialmente,3.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - cas

Projeto de Lei 2244/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.244/2021, que altera dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 2.244/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que “altera dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

A matéria em apreço assegura aos usuários do sistema público de abastecimento de água tratada no âmbito do Distrito Federal o direito de instalarem equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis que ocupam.

Em sua justificação, o Nobre Autor propõe alterações pontuais na Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, uma vez que, quando essa Lei entrou vigor, não apresentava todos os elementos semânticos necessários para torná-la exequível, deixando de atender demanda necessária e urgente da sociedade.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, (RICL, art. 65) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade à CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito da competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente proposição.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A água é elemento essencial à vida e o seu fornecimento é de caráter fundamental, conforme preceituado na Carta Republicana de 1988. Com o aumento da população e sua maior necessidade por água, elevou-se a complexidade do sistema de abastecimento que com frequência apresenta falhas e interrupção, o que possibilita a admissão de ar nas tubulações.

Fornecida pelas concessionárias aos consumidores, a água é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar dentro das tubulações. O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor por vezes pague por este ar, como se fosse água e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos uma alta porcentagem no valor do consumo cobrado pelas distribuidoras.

No caso ora em análise, a presente proposição tem por objetivo a instalação, de forma facultativa, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais para aqueles consumidores dos serviços de água no âmbito do Distrito Federal que quiserem instalar em sua unidade consumidora o aparelho eliminador de ar.

Neste sentido, considerando que o hidrômetro não distingue a diferença entre ar e água, quando do registro no respectivo relógio, tem-se por necessária a instalação deste eliminador, a qual, conforme estudos, permite maior economia e beneficia o consumidor com uma cobrança mais justa das tarifas nas contas de água, no DF.

Ressalta-se, outrossim, que as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitam de total ou parcial esgotamento da tubulação, resultando, assim, no adentramento de ar nas tubulações. 

Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, além do ar já presente na tubulação ociosa, para que a água consiga adentrar no sistema de distribuição, é necessária a pressão proveniente de ar comprimido injetado, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo.

Neste caso, portanto, fica provado que o consumidor está sendo penalizado ainda que este pouco consuma ou economize. Logo, com tais dispositivos, ter-se-á uma cobrança mais justa das tarifas, vez que somente será contabilizado o que, de fato, for consumido.

No mérito, este Relator entende que o Projeto de Lei nº 2.244, de 2021, de autoria do nobre Deputado Claudio Abrantes, é oportuno e meritório, ao passo que a pretensa legislação trará ao consumidor o benefício de diminuir o custo de sua conta de água em sua unidade consumidora. 

Diante do exposto, opinamos no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.244, de 2021, na sua forma original.

É o voto.

Deputado 

IOLANDO ALMEIDA

MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2244/2021

"Altera dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.