Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.198/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.198/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/10/2021, conforme publicação no DCL nº 215, de 05/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/10/2021.

Brasília, 05 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 2.198/2021 que “Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer.”

Suprima-se o § 4º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2.198/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Não há necessidade de tornar obrigatória a menção à lei objeto da proposição por ocasião de aderências aos programas de incentivo fiscal elencados no dispositivo, ou outros, de vez que essa menção será do interesse dos proponentes, somando-se aos demais argumentos em prol dos projetos que apresentarem para esse fim. Ademais, a lei distrital nele citada, de nº 158/1991, foi inteiramente revogada pela Lei Complementar nº 934/2017.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2198/2021 

Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente - Gab 22, Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta comissão o Projeto de Lei nº 2.198, de 2021, apresentado pelos ilustres deputados Eduardo Pedrosa e Rafael Prudente, que “Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer”. 

O projeto é composto por três artigos, o primeiro dos quais, em seu caput, declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer. Esse artigo possui quatro parágrafos.

O primeiro desses parágrafos estabelece que o ano escolhido passa a integrar o Calendário de Eventos do Distrito Federal. O segundo, que as atividades e promoções do Ano a ser declarado podem ter início ainda em 2021 e, igualmente, que farão parte na programação oficial dos festejos do aniversário de Brasília, em 21 de abril. O terceiro parágrafo prevê que a sociedade civil organizada terá participação assegurada nos eventos e atividades públicas englobados na iniciativa Por último, o quarto parágrafo obriga quaisquer projetos que se declarem sob a égide da iniciativa, a indicar tal fato quando da sua aderência aos programas previstos na Lei Federal nº 8.313/1991 e na Lei Distrital nº 158/1991.

O segundo e terceiro artigos são os de praxe sobre a entrada em vigor e revogações.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, inciso I, c e i, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratam, respectivamente, de “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer” e de “patrimônio histórico e artístico no âmbito do Distrito Federal”. É o caso do presente projeto que declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer. 

O arquiteto Oscar Niemeyer, que completaria em 2022, caso ainda fosse vivo, 115 anos de vida, é inegavelmente um exemplo de brasileiro que enche de orgulho a todos os seus compatriotas. Comemorar, ao longo de todo um ano, o seu 115º aniversário, é uma ideia bastante oportuna no momento em que o espírito da nação brasileira se encontra, à falta de melhor temo, em frangalhos, pelo modo como o governo federal tem conduzido o enfrentamento à pandemia da COVID-19, com a adoção de teses e programas que negam a ciência e o conhecimento, resultando, até o momento, em absurdas quase 600 mil mortes.

Estamos num momento da história nacional em que, ou reconstruímos e reerguemos a civilidade, o respeito às leis e aos seres humanos, ou afundamos de vez como terra de ninguém, onde grileiros, garimpeiros e pilantras de todo tipo, tal qual tem nos revelado a CPI da COVID do Senado Federal, aparecem como portadores de credenciais válidas para operarem seus protocolos de destruição e morte, passando as suas “boiadas”, seus falsos remédios e vacinas atrasadas e prescrevendo o armamento e o extermínio em lugar do diálogo.

Não há, obviamente, lugar mais apropriado para a comemoração desse contraponto à barbárie, Niemeyer e sua obra, do que neste território, Brasília – DF, sede da capital da República, uma vez ter essa cidade a cara desse arquiteto, concentrando um conjunto inigualável de criações suas. Por onde se olhe – Congresso Nacional, diversos e estonteantes palácios, museus, igrejas, Torre Digital, teatros, a escala monumental do Plano Piloto quase inteira –, a sua marca está presente, definindo de forma indelével a identidade da cidade e o imaginário afetivo dos seus habitantes.

O único problema, ao nosso ver, no que tange à proposta, reside na falta de necessidade do parágrafo 4º do Art. 1º, in verbis:

§ 4º Todos os projetos que visem exclusivamente a persecução do objeto desta Lei devem indicar esta mesma para aderência ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a Lei 8.313/1991, e a Lei 158/1991 do Distrito Federal.

Ora, uma vez que a lei como um todo já irá imprimir ao ano de 2022 o epíteto pretendido, não há nada que impeça que algum projeto sob a sua égide mencione a existência/vigência dessa, na hora de pleitear recursos dos programas de incentivo à cultura citados, ou outros, quaisquer que sejam. Muito pelo contrário, tendo em vista que, sendo esse um elemento a mais no convencimento dos gestores desses programas e eventuais mecenas interessados, essa menção provavelmente ocorrerá de forma espontânea, o que aponta para a desnecessidade desse dispositivo.

Noves fora isso, há o fato de que a parte da Lei Distrital nº 158/1991 que tratava do incentivo fiscal ao financiamento de projetos culturais (arts. 1º a 13º) foi revogada pela Lei Distrital nº 5.021 de 2013; e, em seguida, através da Lei Complementar nº 934 de 2017, deu-se a revogação por inteiro dessa lei.

Por tais motivos, apresentamos Emenda Supressiva desse parágrafo.

Tendo em vista o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.198, de 2021 com acatamento da Emenda Supressiva apresentada.

Sala da Comissões, em       , de                    de 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2198/2021

Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC