CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei n° 5.386, de 12 de agosto de 2014, que “Institui o Projeto Remição pela Leitura nos estabelecimentos penais do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescenta-se os parágrafos 1º e 2º e renumera o parágrafo único como parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 5.386 de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação::

Art. 3° …………………………………………………………………………….

§ 1° A “Bíblia” será o livro obrigatório do acervo bibliográfico indicado pela Comissão de Remissão pela leitura.

§ 2° Sendo a Bíblia a obra literária escolhida, esta será dividida em 39 (trinta e nove) livros segundo o Velho Testamento e 27 (vinte e sete) livros integrantes do Novo Testamento, considerando-se assim a leitura de cada um destes livros como uma obra literária concluída.

§ 3° O Projeto Remição pela Leitura deve ser integrado a outros projetos de natu­reza semelhante que venham a ser executados nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto “Remissão pela Leitura”, previsto pela Lei nº 5.386 de 12 de agosto de 2014, prevê a remissão da pena pela leitura, nos Estabelecimentos penais do Distrito Federal, já previsto na Lei de Execuções Penais – LEP e na Lei Federal nº 12.433, de 29 de junho de 2011. 

O art. 14 da Lei Ordinária estabelece que o acervo bibliográfico que será utilizado para o estudo da remissão, será indicado pela Comissão de Remissão pela Leitura, que disponibiliza tais livros nos Estabelecimentos Prisionais. De acordo com a mesma lei, a remissão se dará pela leitura de obra literária clássica, científica ou filosófica. A Bíblia por si só abrange todas estas características, não sendo apenas um livro religioso, mas passível de ser utilizada por qualquer indivíduo.

A Bíblia é o único livro no mundo que oferece provas objetivas de ser a Palavra de Deus. Somente a Bíblia fornece provas reais de ser divinamente inspirada.

A Bíblia é a única Escritura sagrada que oferece salvação eterna como um dom totalmente gratuito da graça e da misericórdia de Deus. Contém os mais elevados padrões morais dentre todos os livros. Somente a Bíblia apresenta o mais realístico ponto de vista sobre a natureza humana, tem o poder de convencer as pessoas de seus pecados e a habilidade de transformar a natureza humana. Ela oferece uma solução realística e permanente para o problema do mal e do pecado humano. As características internas e históricas da Bíblia são excepcionais em sua unidade e consistência interna, apesar de ter sido produzida por um período de mais de 1.500 anos, por mais de 40 autores diferentes, em três línguas, em três continentes, discutindo uma enorme quantidade de assuntos controvertidos, e ao mesmo tempo mantendo uma harmonia entre eles.

A Bíblia é o livro mais traduzido, mais comprado, mais memorizado e o mais perseguido em toda a história. Somente a Bíblia tem resistido dois mil anos de intenso escrutínio pelos seus críticos, não apenas sobrevivendo aos ataques, mas prosperando e tendo a sua credibilidade fortalecida por tais críticas. A Bíblia tem moldado a história das civilizações mais do que qualquer outro livro. A Bíblia tem tido mais influência no mundo do que qualquer outro livro. Somente a Bíblia tem uma Pessoa específica (centrada em Cristo) como assunto em cada um de seus 66 livros, detalhando a vida dessa Pessoa através de profecias e tipos, por um período de 400 – 1,500 anos antes dela nascer. Assim é essencial que o livro da Bíblia faça parte do acervo bibliográfico do projeto Remissão pela Leitura.

É importante ressaltar ainda que o presente projeto não fere o Estado laico, pois a leitura da Bíblia não está sendo imposta. O que se pretende aqui é garantir o direito de leitura deste livro tão importante. A Bíblia, além de ser o livro mais lido no mundo, tem sido agente transformador e possui maior influência do que qualquer outro semelhante, inclusive em iniciativas religiosas em curso em outros estabelecimentos prisionais, como no Estado de São Paulo, por exemplo, com a Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018.

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa, Gabinete 04 - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasilia - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 172, de 09 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.067/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 9 de agosto de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.067/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.067/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 31/08/2021, conforme publicação no DCL nº 190, de 31/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/09/2021.

Brasília, 31 de agosto de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2067/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023