PARECER Nº , DE 2022 - CTMU

Projeto de Lei 2063/2021

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o projeto de Lei n° 2.063/2021 que “estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei n° 2.063/2021, de autoria do nobre Deputado Valdelino Barcelos, que “Estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá.

Começa por conceituar o transporte aquaviário, depois apresenta os princípios e diretrizes gerais que regem o tema, bem como estabelece que o serviço público de transporte aquaviário coletivo de passageiros no Lago Paranoá poderá ser prestado por particulares sob o regime de concessão ou permissão.

O projeto de Lei, em seu artigo 7º, prevê que a prestação de serviço de transporte aquaviário coletivo terá sua organização, gerenciamento e planejamento provido diretamente pela Administração Pública ou, indiretamente, mediante entidades administrativas descentralizadas.

Temos pelo artigo subsequente que o contrato de concessão, a ser firmado com a empresa vencedora da licitação, terá o prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período.

Os artigos 9º e 10 e 11 falam sobre regras que deverão ser observadas no processo licitatório para a concessão e execução do contrato pelo vencedor do certame.

O artigo 12 trata de regulamentação e os últimos artigos, versam, como de praxe, sobre vigência e revogações.

O autor afirma que “é inquestionável a saturação viária do Distrito Federal. Deste modo, faz-se necessária a construção de políticas públicas de potencialização da mobilidade urbana, a qual deve ser demanda prioritária de nossos gestores públicos”.

O Projeto de Lei foi lido dia 03/08/2021, sendo distribuída para análise de mérito nesta CTMU e na CDESCTMAT, em análise admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

É o relatório.   

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer, de mérito, sobre proposições que sejam relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ficam excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que veda a qualquer Comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência bem como exercer atribuições de outra Comissão.

O Projeto chega para análise desta Comissão trata de matéria relacionada direta ou indiretamente ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga ao estabelecer as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá,  o que lhe dá a condição de ser analisada no mérito por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea “a” do RICLDF.

Quanto à análise de mérito da CTMU, entende-se como adequada a iniciativa que seja conveniente e oportuna para a sociedade, e essa matéria versa sobre um novo modal público, propondo diretrizes para a implantação de uma política pública de transporte aquaviário e coletivo nesta Capital Federal. 

Ou seja, essa matéria trata de um serviço público consistente nas travessias das águas internas, entre pontos de atracação previamente definidos sendo que o transporte, no lago Paranoá, deverá ser operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, mediante pagamento de tarifas pelos usuários. 

Há previsão ainda para que o serviço do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá seja prestado por particulares, sob regime de concessão ou permissão.

A história da construção do Lago Paranoá é curiosa, conforme extrai-se da matéria publicada no site https://gpslifetime.com.br/:

“Apesar da incredulidade de muitos, JK transformou em sete meses uma depressão no Cerrado em lago artificial. Com 37,5 km² e quatro pontes construídas, o Paranoá detém, inclusive, uma cidade submersa, onde residiram 16 mil operários à época da construção. 

                                    Parecia loucura construir um lago artificial no meio de um vale de terra vermelha porosa. Mas, afinal, o que não parecia loucura nessa história de "50 anos em 5"? 

                                    O Lago Paranoá, no entanto, foi vislumbrado muito antes das eleições de 1955. Entre 1892 e 1894, o então presidente Floriano Peixoto enviou uma comissão de cientistas para desbravar o enigmático Planalto Central com objetivo de demarcar o território do futuro Distrito Federal. A Missão Cruls contava com o engenheiro e botânico francês Auguste François Marie Glaziou. Foi ele o primeiro a apontar a possibilidade e viabilidade de um lago planejado na depressão provocada pelo Rio Paranoá. Brevemente resumindo o relatório de Glaziou, bastava represar as águas do rio. Mais de seis décadas depois, assim foi feito” (https://gpslifetime.com.br/conteudo/cotidiano/10/encheu-viu-conheca-a-historia-e-curiosidades-do-lago-paranoa).  

O lago foi formado pelas águas represadas do Rio Paranoá e atualmente atende ao fluxo de mais de 300 mil veículos por dia.

Voltando a ideia central da proposição, esse projeto pretende criar um novo meio de transporte – aquático e coletivo – via Lago Paranoá, que além de ter o condão de melhorar o fluxo de veículos nas vias rodoviárias, urbanas e rurais da nossa Capital também irá proporcionar que pessoas que nunca tenham andado de barcos, possam assim fazer no ir e vir de seu trabalho, por exemplo.

Acreditamos que por ser mais um meio de transporte, poderá ter tarifas mais atrativas para o dia o dia, gerando menos custos para os usuários e consequentemente, essa família possuirá uma renda maior mensal. 

Por ser conveniente e oportuno para a sociedade, na esfera da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei número 2.063 de 2021. 

Sala das Comissões,             de 2021 

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator