emenda  - CCJ (Aditiva)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Acrescente-se ao art. 6º o seguinte parágrafo único:

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo de que trata este artigo são definidas em ato conjunto do órgão central de gestão de pessoas e do órgão gestor da carreira.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 6º, remetendo a fixação das atribuições específicas do cargo de Professor de Educação Superior à edição de ato conjunto do órgão central de gestão de pessoas e do órgão gestor da carreira, tal qual previsto no parágrafo único do art. 7º para o cargo de Tutor de Educação Superior.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 12 a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

§ 1º (...)

II – por formação continuada, mediante requerimento do servidor, desde que cumpridos os requisitos específicos estabelecidos em norma editada pela Universidade do Distrito Federal-UnDF.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 12, haja vista a omissão do projeto em estabelecer os requisitos para a progressão vertical por formação continuada na carreira. Com efeito, os requisitos fixados no art. 13 se referem, exclusivamente, à progressão vertical por tempo de serviço. Dessa forma, sugerimos a emenda a fim de remeter a fixação dos requisitos à edição de norma da própria UnDF.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao caput do art. 16 a seguinte redação:

“Art. 16. Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Superior e de Tutor de Educação Superior da carreira Magistério Superior do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:”                   

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 16 ao conceito de remuneração previsto no art. 68, da LC n.º 840/2011. Nesse sentido, o art. 16 do PL n.º 2.058/2021 não trata da remuneração, mas sim dos vencimentos, nos termos do art. 68, I, da LC n.º 840/2011. Ademais, adequa-se a nomenclatura da carreira àquela utilizada ao longo de todo o texto, Magistério Superior.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 21 a seguinte redação:

“Art. 21. Para a criação dos cargos de que trata esta Lei, devem ser observadas as restrições contidas no art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, vigentes até 31 de dezembro de 2021.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 21 à vedação imposta pelo art. 56, IV, da LC n.º 13/1996. Vejamos:

Art. 54. Incorporação por remissão é o recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra.

(...)

Art. 56. É vedada a incorporação por remissão:

(...)

IV – de norma ou dispositivo de norma que não esteja sujeito ao processo legislativo da Constituição Federal ou da Lei Orgânica.

Viola, pois, as regras de técnica legislativa, a remissão de texto legal a pareceres ou decisões de Tribunais.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2058/2021

Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   21 / 09  / 2021  .

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CAS/CESC/CEOF para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, §1º,VI, do RI-CLDF.

Brasília, 23 de setembro de 2021