(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de março.

Art. 2º. A Semana de que trata esta Lei, será direcionada à divulgação dos direitos à assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, como: 

Direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal;

Importância do tratamento odontológico

Um parto e um pós-parto de qualidade;

Direitos trabalhistas relacionados à gestante;

Direitos sociais;

Atendimento prioritário e a reserva de assentos preferenciais;

Técnica de primeiros socorros - Manobra de Heimlich - Lei nº 6.355, de 07 de agosto de 2019

Art. 3º: O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como as conclusões consequentes das atividades.

Art. 4º É necessário que as ações concernentes na semana citada nessa Lei sejam divulgadas principalmente em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, casas de parto e congêneres.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposição em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei vem com o objetivo de instituir a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Distrito Federal, com o intuito de divulgar e conscientizar as gestantes sobre seus direitos.

A escolha da data para instituir a referida Semana, teve como critério o mês de março devido ao dia internacional da mulher.

O acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os progressos conquistados se tornem uma realidade de fato, para todos.
Solicitamos aos pares, que em virtude da urgência que se apresenta esta demanda, que esta proposição seja aprovada de forma urgente para que seja garantida sua eficácia.

Frisando que não seria só direito como também ajudas psicológicas fundamental para ajudar a lidar com as emoções e as expectativas do que está por vir e como também cuidados com o bebê.

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

claudia shirozaki

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.800/2021   

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.800/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 08/04/2021, conforme publicação no DCL de 08/04/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 22/04/2021. 

 Atenciosamente,   

ANA MARILIS GUIMARÃES ROCHA

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 8 de abril de 2021