(Autoria: Deputado Hermeto)

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAL À SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica reconhecido as academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres voltadas à atividade física, como essencial à saúde dos policiais e bombeiros militares do DF.

§1º A essencialidade estabelecida no Caput, abrange todas as atividades físicas e práticas corporais a serem adotadas nas unidades operacionais da polícia militar do distrito federal e corpo de bombeiro militar do distrito federal, tanto para os integrantes da atividade meio ou atividade fim e deverão ser orientados por profissionais habilitados existentes nos próprios quadros de pessoal. 

§ 2º As respectivas unidades operacionais poderão utilizar-se de seus próprios espaços físicos e estruturas. 

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos poderão ser adquiridas por meio de disponibilidade no orçamento, parceria com a iniciativa privada e/ou emendas parlamentares e de acordo com os respectivos projetos. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A proposição tem como objetivo criar meios para o policial militar e bombeiro militar do distrito federal para que tenham melhores condições de cuidar de sua saúde através de uma atividade física orientada. 

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

Sala das sessões,      fevereiro de 2021.

deputado hermeto

Líder de Governo - MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.211/ 20, que “Reconhece as atividades comerciais de academias de esporte de todas as modalidades, estúdios de pilates, barbearias, salões de beleza e clínicas de estética, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor especial

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À SELEG,

Gostaria de solicitar atenção especial a esse nosso projeto, pois o PL 1211/2020, o qual foi referido como matéria análoga na verdade tratam de assuntos diferentes, pois o nosso projeto é exclusivo de academias dentro dos batalhões e Sedes da Polícia e Bombeiro Militar do Distrito Federal. Nosso projeto tem como alvo todas as atividades físicas e práticas corporais a serem adotadas nas unidades operacionais da polícia militar do distrito federal e corpo de bombeiro militar do distrito federal, não tendo portanto, nada análogo ao projeto referido por esta secretaria, já que o mesmo tem como alvo a Pandemia que estamos vivendo.

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

KELLI CARDOSO FERNANDES

Assessora Parlamentar

Mat. 226898

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 11 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 129 de 14 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.772/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.772/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.772/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1772/2021 que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAL À SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ”

Art. 1 Dê-se a ementa do projeto a seguinte redação:

 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA, DENTRO DOS BATALHÕES E SEDES DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR,  COMO ESSENCIAL À SAÚDE DOS REFERIDOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Art. 2 Dê-se ao Art. 1º do projeto a seguinte redação:

                 Art. 1º Fica reconhecido as academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres voltadas à atividade física, dentro dos Batalhões e Sedes da Polícia e Bombeiro Militar, como essencial à saúde referidos no âmbito do Distrito Federal.

                                                            JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa à adequação do texto do projeto, pois houve interpretação equivocada do mesmo, o qual foi submetido a ASSEL que explicou não haver analogia a outro projeto, mas solicitou a mesma para que não houvesse conclusão distinta do que realmente é.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

A CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 26 de outubro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Encaminho o PL 1772/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Bruno Sena rodrigueS

PROJETO DE LEI Nº 1.772, DE 2021

Redação Final

Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica e dos estúdios de musculação, de esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal  como essenciais à saúde dos policiais e bombeiros militares no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam reconhecidas as academias de ginástica e os estúdios de musculação, de esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como essenciais à saúde de policiais e bombeiros militares no Distrito Federal.

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos podem ser feitas por meio de disponibilidade no orçamento, parceria com a iniciativa privada ou emendas parlamentares e de acordo com os respectivos projetos. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 06 de fevereiro de 2023

 MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

SELEG, parecer da CCJ não incluído.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

CORREÇÕES PROVIDENCIADAS  

Brasília, 22 de setembro de 2023.

 MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 22 de setembro de 2023