CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Institui o Programa “Mamãe na Escola”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “Mamãe na Escola”.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, através da reserva de espaço adequado.

Art. 2º Constituem objetivos básicos do Programa “Mamãe na Escola”:

I – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

II – a construção de um Distrito Federal com mais oportunidades;

III – a garantia de uma educação para o futuro;

IV – a prevenção, a redução e a eliminação da evasão escolar de pais e mães adolescentes. 

Art. 3º As escolas e creches públicas podem instalar, para uso de seus funcionários/as, empregados/as, alunos/as ou pais e mães de alunos, salas de apoio à amamentação e convivência familiar para a ordenha e armazenagem de leite materno, durante o horário de funcionamento da referida instituição de ensino. 

Parágrafo único. As salas de apoio à amamentação e convivência familiar de que trata este artigo deverão ser instaladas em área apropriada da instituição de ensino, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas da ANVISA sobre o tema.

Art.4º O Programa “Mamãe na Escola” pode receber recursos por meio de emendas individuais inseridas pelos parlamentares ao orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

justificação

O presente projeto de lei institui o Programa “Mamãe na Escola”, que tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, vem como o combate à evasão escolar de pais e mães adolescentes. 

No Brasil, uma menina de 10 a 14 anos se torna mãe a cada 21 minutos. E é justamente nesse período, na adolescência, onde os jovens decidem grande parte do seu futuro, e o surgimento de uma gravidez precoce e o consequente aumento de responsabilidades e desafios, principalmente para as mulheres, pode colocar em xeque a construção de uma vida melhor. 

Estudo realizado pela Fundação Abrinq em 2019[1] demonstrou a negativa relação entre uma gravidez precoce e a educação: quase 30% das mães adolescentes brasileiras, com até 19 anos, não concluíram o ensino fundamental.

Ainda, no Distrito Federal, segundo estudo divulgado pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan)[2]Gravidez na adolescência no Distrito Federal: uma análise de 2000 a 2016, entre as mães adolescentes, 69% não estavam no ensino formal. 

Dessa forma, o projeto de lei busca introduzir nova tática e política pública que visem garantir o direito a educação, bem como oferecer soluções inovadoras para o problema da evasão escolar nas escolas públicas do Distrito Federal. 

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

Sala das sessões, em          de                               de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital 

[1] https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/04/22/gravidez-precoce-e-uma-das-principais-causas-da-evasao-escolar-diz-estudo.ghtml

[2] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/02/02/divulgado-estudo-sobre-gravidez-na-adolescencia-no-df/

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8232

www.cl.df.gov.br - dep.julialucy@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial>

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.747/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.747/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

PARECER Nº           , DE 2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n.° 1747 de 2021, que Institui o Programa “Mamãe na Escola”.

AUTORA: Deputada Júlia Lucy-Gab 23

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 8

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria da nobre Deputada Júlia Lucy. A propositura em questão é constituída por 6 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 1389.

O artigo 1°, do PL em análise, estabelece que fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “Mamãe na Escola”. O parágrafo único do art. 1° estabelece que o Programa de que trata o caput tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, através da reserva de espaço adequado.

O artigo 2° dispõe que constituem objetivos básicos do Programa “Mamãe na Escola”: I-a garantia do direito à convivência familiar e comunitária; II-a construção de um Distrito Federal com mais oportunidades; III-a garantia de uma educação para o futuro; IV-a prevenção, a redução e a eliminação da evasão escolar de pais e mães adolescentes.

O artigo 3° define que as escolas e creches públicas podem instalar, para uso de seus funcionários/as, empregados/as, alunos/as ou pais e mães de alunos, salas de apoio à amamentação e convivência familiar para a ordenha e armazenagem de leite materno, durante o horário de funcionamento da referida instituição de ensino.

O parágrafo único do art. 3° reza que as salas de apoio à amamentação e convivência familiar de que trata este artigo deverão ser instaladas em área apropriada da instituição de ensino, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas da ANVISA sobre o tema.

O artigo 4° dita que o Programa “Mamãe na Escola” pode receber recursos por meio de emendas individuais inseridas pelos parlamentares ao orçamento do Distrito Federal.

Os artigos 5° e 6° são as usuais cláusulas de vigência e revogação.          

Na Justificação, a ilustre autora assevera, em síntese: que o presente projeto tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil; e que também combate à evasão escolar de pais e mães adolescentes; Que no Brasil, uma menina de 10 a 14 anos se torna mãe a cada 21 minutos, no período da adolescência; que uma gravidez precoce com aumento de responsabilidades e desafios, com possível afetamento no futuro dessas meninas. 

Ademais, a autora elencou 2 estudos, um da Fundação Abrinq em 2019 e outro da Codeplan, que informam, respectivamente: que quase 30% das mães adolescentes brasileiras, com até 19 anos, não concluíram o ensino fundamental; e que em análise de 2000 a 2016, sobre gravidez na adolescência no DF, 69% delas não estavam no ensino formal. 

Outrossim foi observado que a propositura busca introduzir nova tática e política pública que visem garantir o direito à educação, bem como oferecer soluções inovadoras para o problema da evasão escolar nas escolas públicas do Distrito Federal. 

Por fim, conclamou os pares para aprovação da propositura. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa.

Considerando que a propositura em comento visa a promoção e o apoio à amamentação infantil, por meio da reserva de espaço adequado nas escolas e creches públicas; bem como tem relação com o problema da evasão escolar de pais e mães adolescentes.

Tem-se que a proposta é oportuna e conveniente.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n.° 1747 de 2021.

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.747/2021

Institui o Programa “Mamãe na Escola”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 10 de maio de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 11 de maio de 2021