(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui a Política Distrital de Incentivo ao Silêncio Urbano – “Programa DF + Silencioso” – no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Silêncio Urbano, denominada “Programa DF + Silencioso”, com o objetivo de promover ações educativas e preventivas de combate à poluição sonora, incentivando o respeito aos limites de emissão de ruídos em áreas residenciais, escolares, hospitalares e demais zonas sensíveis.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – Promover a cultura do silêncio como direito coletivo e elemento de saúde pública;

II – Estimular práticas urbanas mais respeitosas, principalmente em horários noturnos;

III – Ampliar a fiscalização educativa de ruídos provocados por escapamentos, caixas de som em vias públicas, bares, eventos e motocicletas;

IV – Incentivar ações públicas de “zonas de silêncio” próximas a hospitais, asilos e escolas;

V – Criar selo "Empresa Silenciosa" para estabelecimentos que respeitem a legislação e promovam o bem-estar acústico;

VI – Promover campanhas educativas em escolas e mídias sociais sobre os danos da poluição sonora.

Art. 3º A Política será implementada por meio de ações integradas entre a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Detran, DF Legal e Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição visa instituir no âmbito do Distrito Federal a Política Distrital de Incentivo ao Silêncio Urbano – “Programa DF + Silencioso” – com o intuito de enfrentar a crescente poluição sonora, promover qualidade de vida e garantir o direito constitucional ao sossego.

A poluição sonora é uma das formas mais negligenciadas de agressão ambiental, mas seus efeitos são concretos e comprovados: aumento de níveis de estresse, distúrbios do sono, prejuízos à concentração, agravamento de doenças cardiovasculares e transtornos psicológicos. Grupos vulneráveis como crianças, idosos, pessoas hospitalizadas e trabalhadores noturnos são os mais afetados.

O Distrito Federal, por seu modelo urbanístico e adensamento populacional crescente, carece de uma política coordenada e moderna voltada à educação, prevenção e conscientização sobre os malefícios do excesso de ruído. Esta proposta não busca criminalizar ou punir a convivência urbana, mas sim criar uma cultura de respeito ao espaço do outro, principalmente nos períodos de descanso e em zonas sensíveis como áreas escolares e hospitalares.

Através de campanhas educativas, reconhecimento de boas práticas e parcerias com entidades civis, o “Programa DF + Silencioso” pretende transformar o silêncio em valor social, promovendo ambientes urbanos mais saudáveis e harmoniosos.

Ao estimular a criação de zonas de silêncio, o incentivo ao uso de tecnologias menos ruidosas e a valorização de empresas que respeitam os limites acústicos, estamos propondo uma cidade mais humana, consciente e saudável para viver.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto de lei.

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e CDC (RICL, art. 67) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC/CDC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF

Brasília, 2 de junho de 2025.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 03/06/2025.

Brasília, 06 de Junho de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Senhor Secretário,

Conforme Nota Técnica sugerida pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, será protocolizado Requerimento solicitando o apensamento do Projeto de Lei nº 1.744/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, ao Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, para fins de tramitação conjunta.

Brasília, 4 de agosto de 2025.

Denise simões

Assessora Parlamentar

A pedido do SACP via memorando 141/2025, processo SEI 00001-00031985/2025-53 encaminhamos o PL nº 1744/2025 para à tramitação conjunta deste com o PL nº 1741/2025.

Brasília, 11 de agosto de 2025.

marcelo soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Em atendimento ao memorando 141/2025 (Doc. SEI 2270957), encaminhamos o PL nº 1744/2025 para tramitação conjunta com o PL nº 1741/2025, conforme determinado pela Portaria GMD nº 314/2025.

Brasília, 11 de agosto de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Este PL 1.744/2025 fica apenso ao PL 1.741/2025.

Brasília, 11 de agosto de 2025.