Dispõe sobre penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por infração à plano de imunização nacional ou distrital.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta lei disciplina as penalidades e medidas administrativas a serem aplicadas por infração à plano de imunização nacional ou distrital.
§ 1° Considera-se infração à medida de imunização, entre outras:
a) Infringir ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, sua operacionalização;
b) Desviar, confiscar ou subtrair qualquer bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, relacionados à plano de imunização nacional ou distrital; e
c) Valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, desobedecer à ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano de imunização nacional ou distrital.
§ 2° São passíveis de penalização:
a) o agente público, direta ou indiretamente envolvido;
b) a pessoa imunizada ou seu representante legal; e
c) terceiros em conluio.
Art. 2º As sanções previstas nesta lei são impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Comprovada a infração do agente público, conforme previsto na alínea a do § 1º do artigo 1º, aplica-se multa de até R$ 50.000,00.
§ 2º Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no art. 1°, parágrafo único, alínea “b”, aplica-se multa de até R$ 100.000,00.
§ 3º Se o imunizado for agente público, a multa é o dobro da prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, o agente público deve ser afastado preventivamente de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, sendo o agente público detentor de mandato eletivo, este deve ser afastado de suas funções, observada a legislação correlata.
§ 6º O disposto nesta Lei não impede a responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 3º As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo a regulamentação esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O início da vacinação em massa da população brasileira, decorrente da pandemia do Covid-19, desencadeou uma séria de transgressões e violações dos planos de imunização estabelecidos.
Nesse sentido, tendo em vista o caráter primordial da vacina para os grupos prioritários, urgem medidas enérgicas do Poder Público no sentido de coibir práticas e condutas criminosas.
É certo que a aplicação de penalidades e medidas administrativas - que poderão chegar a R$ 200 mil -, refrearão esse ímpeto insidioso desses indivíduos abjetos. Vale ressaltar que vários Entes da federação, incluindo-se a União, já se mobilizam no mesmo sentido.
Cônscios das reiteradas notícias nesse sentido, inclusive com casos identificados pela própria Comissão de Acompanhamento da Vacinação desta Casa de Leis, devemos aprovar a presente proposição com a urgência que se faz necessária.
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 153, Deputado(a) Distrital, em 18/02/2021, às 18:18:43
Despacho - 1 - SELEG - (1649)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).
Deputada Júlia Lucy Parlamentar 
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