(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º…

§ 1º O veículo automotor ou rebocável deve atender a um dos seguintes modelos:

I - modelo A: comprimento máximo de 15,00m, largura de 3m e altura de 3,50m;

II - modelo B: comprimento máximo de 7,00m, largura de 2,60m e altura de 3,50m.   

§ 1º-A O Regulamento deverá especificar os locais apropriados a cada categoria, garantindo a observância do disposto no art. 5º.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 5.627/2016, que disciplina a atividade dos food trucks no Distrito Federal, estabelece diversas normas para o exercício da atividade visando aliar organização urbana com crescimento econômico.

Ocorre que o segmento de alimentação móvel tem apresentado um crescimento constante, demandando uma infraestrutura proporcional às novas exigências operacionais. Além disso, a modernização dos veículos utilizados, com a disponibilização de modelos com dimensões superiores às atualmente permitidas, torna a limitação dimensional atual um fator restritivo à capacidade de produção, à eficiência no atendimento aos clientes e à rentabilidade dos empreendedores.

É por esse motivo que a presente proposição visa trazer para o Distrito Federal norma semelhante à que existe no Município do Guarujá/SP, que prevê duas categorias distintas de veículos, cada uma sendo admita em locais próprios.  

Destacamos que a ampliação do espaço interno dos veículos de food truck possibilita a instalação de um maior número de equipamentos, a oferta de um cardápio mais diversificado e um atendimento mais ágil, resultando em um negócio mais próspero e competitivo. 

Diante do exposto, a alteração da Lei nº 5.627/2016, com a ampliação das dimensões máximas dos food trucks, configura-se como um passo crucial para o desenvolvimento do setor no Distrito Federal. Por estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.

Deputado THIAGO MANZONI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, III) e CSA (RICL, art. 77, I, II) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I,) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Devolvido à Seleg para anexar a Lei a ser alterada.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Daniel vital

Cargo 

Devolvido para anexação da Lei a ser alterada.

Brasília, 6 de março de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

Informamos que a solicitação encaminhada por este setor foi devidamente atendida. Segue para conhecimento e providências protocolares.

Brasília, 6 de março de 2025.

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À CTMU/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de março de 2025.

Ao Gabinete do Deputado Pepa,

Conforme a publicação no Diário da Câmara Legislativa nº 53, de 18 de março de 2025, página 10 (289947), fica designado o Sr. Deputado Pepa para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL n.º 1.598/2025, no prazo de 16 dias úteis contados a partir de hoje.

Brasília, 18 de março de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Informo que a matéria PL 1598/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 22/08/2025. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1598/2025

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, sobre o Projeto de Lei nº 1.598, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências”

Autor: Deputado Thiago Manzoni

Relator: Deputado PEPA

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei – PL n° 1.598, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências”, composto por 2 artigos.

Pelo art. 1º, altera-se o § 1º do art. 2º da Lei nº 5.627, de 2016, para introduzir duas categorias dimensionais para os veículos automotores ou rebocáveis utilizados como food trucks:

· Modelo A: Comprimento máximo de 15,00m, largura de 3,00m e altura de 3,50m;

· Modelo B: Comprimento máximo de 7,00m, largura de 2,60m e altura de 3,50m.

Ainda, o art. 1º inclui novo parágrafo (§ 1º-A) ao mesmo artigo, determinando que o “Regulamento deverá especificar os locais apropriados para cada categoria, garantindo a observância do disposto no art. 5º”.

Na justificação, o ilustre autor argumenta que o crescimento do segmento de alimentação móvel e a modernização dos veículos demandam uma atualização das dimensões máximas permitidas pela Lei nº 5.627, de 2016, quais sejam: 7 metros de comprimento, 2,50 metros de largura; e, 3,30 metros de altura.

Segundo o autor, a ampliação permitiria melhor infraestrutura operacional, maior capacidade de produção, diversificação do cardápio e, consequentemente, maior

rentabilidade aos empreendedores. Cita-se como referência legislação similar do município do Guarujá/SP.

O PL nº 1.598, de 2025, foi apresentado em 26 de fevereiro de 2025, sendo encaminhado pela Secretaria Legislativa – SELEG, em 27 de fevereiro de 2025, ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU (RICL, art. 74, I, II, III) e na Comissão de Saúde – CSA (RICL, art. 77, I, II) e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 65, I,) e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 64, I).

Em 14 de março de 2025, o SACP encaminhou a proposição, conforme art. 162 do RICLDF, à CTMU e à CSA, concomitantemente, para exame e parecer. Na CTMU, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74, incisos I, III e IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições relacionadas às matérias “transporte público e privado”, “ordenação e exploração dos serviços de transporte” e “mobilidade urbana”.

A presente proposição legislativa visa modernizar e adequar a legislação distrital que rege a atividade de food trucks, setor que demonstra dinamismo e relevância para a economia local, além de se constituir como uma opção de gastronomia e lazer para a população.

Com relação legislação distrital, a Lei nº 5.627, de 2016, estabelece o marco regulatório para os food trucks no DF, definindo desde as características dos veículos até as condições para sua operação e as obrigações dos proprietários. A alteração proposta foca nas dimensões dos veículos.

Nota-se que a referida lei, já foi alterada pela Lei nº 7.568, de 24 de outubro de 2024, que modificou o § 6º do art. 6º, referente a exceções para funcionamento em vias de trânsito rápido e rodovias fechadas para realização de eventos.

Destaque-se que, caso o presente projeto de lei seja aprovado, o Decreto nº 37.874, de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.627, de 2016, e a Portaria nº 48, de 2021, que detalha os procedimentos, deverão ser atualizados para se adequarem às novas categorias dimensionais.

Com relação a legislação federal, as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio da Resolução nº 882, de 13 de dezembro de 2021, estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres. Conforme esta resolução:

· A largura máxima permitida para veículos em geral é de 2,60 metros.

· A altura máxima permitida é de 4,40 metros.

· O comprimento máximo para veículos não articulados é de 14,00 metros. Para combinações de veículos (como caminhão trator com semirreboque ou caminhão com reboque), os limites são maiores, podendo chegar a 19,80 metros dependendo da configuração.

Assim, analisando as dimensões dos modelos propostos pelo Projeto de Lei em relação aos limites gerais estabelecidos pela referida do CONTRAN, têm-se:

· Modelo A:

o Altura (3,50m): inferior à altura máxima de 4,40m;

o Largura (3,00m): excede o limite geral de 2,60m. Veículos com largura superior a 2,60m necessitam de Autorização Especial de Trânsito – AET para circular, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações do CONTRAN;

o Comprimento (15,00m): se referente a um veículo não articulado, excede o limite de 14,00m, também potencialmente exigindo AET. Se for um conjunto articulado (veículo trator + reboque/semirreboque), o limite de 15,00m pode ser aceitável dentro de limites maiores para combinações, mas a redação "veículo automotor ou rebocável" sugere que pode ser uma unidade única.

· Modelo B:

o Altura (3,50m), largura (2,60m) e comprimento (7,00m): em conformidade com os limites gerais.

Por sua vez, a previsão do § 1º-A do PL, que remete ao Regulamento a especificação dos locais apropriados para cada categoria deverá considerar as necessidades da AET para os veículos do Modelo A, bem como as implicações para a mobilidade urbana e a segurança viária nos locais onde sua operação for permitida.

Do ponto de vista da mobilidade urbana, a permissão para veículos maiores (Modelo A) requer cautela. A circulação e o estacionamento de veículos com 15 metros de comprimento e 3 metros de largura podem gerar impactos significativos, especialmente em vias mais estreitas, áreas de grande fluxo de pedestres ou com escassez de vagas de estacionamento adequadas.

Nesse ponto, a proposta delega ao Regulamento a definição dos locais apropriados para cada categoria, "garantindo a observância do disposto no art. 5º" da Lei nº 5.627, de 2016, que já estabelece condições importantes para o estacionamento dos food trucks, como a garantia da mobilidade e acessibilidade, a existência de espaço físico adequado sem prejuízo a outras atividades, e a observância de sinalizações. Assim, a futura regulamentação deverá ser criteriosa ao definir esses locais, considerando as características de cada via e os possíveis impactos na fluidez do trânsito e na segurança de todos os usuários.

A medida se mostra oportuna ao buscar um equilíbrio entre o fomento à atividade econômica e a organização do espaço urbano. A flexibilização das dimensões, acompanhada de uma regulamentação criteriosa quanto aos locais de operação, impulsionará o setor sem comprometer a mobilidade e a qualidade de vida na cidade.

No entanto, para mitigar as necessidades da Autorização Especial de Trânsito – AET para a utilização de veículos do Modelo A na prestação do serviço de food truck, apresenta-se emenda substitutiva, adequando as medidas do Modelo A aos limites do CONTRAN, de modo a simplificar a disposição legislativa.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CTMU, pela APROVAÇÃO na forma da Emenda Substitutiva (SUBSTITUTIVO) em anexo, nos termos do art. 74, incisos I, III e IV, do RICLDF.

É O VOTO.

ala das Comissões, em ...

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - CTMU

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.598, DE 2025.

(Do Relator)

Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que “dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º (…)

§ 1º O veículo automotor ou rebocável deve obedecer às dimensões máximas de um dos seguintes modelos:

I - Modelo A: 14,00 metros de comprimento, 2,60 metros de largura e 4,40 metros de altura;

II - Modelo B: 7,00 metros de comprimento, 2,60 metros de largura e 3,50 metros de altura.

§ 1º-A O Regulamento deverá especificar os locais apropriados a cada modelo, garantindo a observância do disposto no art. 5º.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.598, de 2025, que visa alterar a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, reguladora da comercialização de alimentos em food trucks no Distrito Federal, emerge da necessidade de aprimorar a redação original, alinhando-a estritamente às normativas nacionais de trânsito e, com isso, conferir maior segurança jurídica e operacional aos empreendedores do setor.

A alteração visa conformar as medidas propostas para os veículos aos limites estabelecidos pela Resolução nº 882, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que determina largura máxima de 2,60m e comprimento máximo de 14,00m, para veículos não articulados. Para altura, foi aumentada para dimensão máxima permitida pelo CONTRAN: 4,40m.

A utilização de veículos com dimensões superiores às estabelecidas pelo CONTRAN implicaria, invariavelmente, na necessidade de obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET para a circulação em vias públicas. Tal exigência, além de

impor um ônus adicional aos proprietários de food trucks, introduziria uma complexidade desnecessária à fiscalização por parte dos órgãos de trânsito e das administrações regionais.

Nesse sentido, o presente Substitutivo visa adequar as dimensões dos veículos permitidos para a atividade de food truck aos parâmetros definidos pela legislação nacional de trânsito. As alterações propostas buscam:

· Simplificar a norma ao definir dimensões que se enquadram nos limites gerais do CONTRAN;

· Evitar ônus adicionais pela desnecessidade de AET para circular, desonerando os empreendedores de custos e processos burocráticos adicionais;

· Otimizar a fiscalização que poderão se concentrar em outros aspectos relevantes da atividade, como as condições sanitárias e a regularidade para ocupação do espaço público, sem a necessidade de AETs para as dimensões veiculares.

· Garantir a segurança jurídica e viárias ao respeitar integralmente as normas do CONTRAN, evitando-se questionamentos legais e garantindo-se que os veículos estejam em consonância com os padrões de segurança viária estabelecida para todo território nacional.

O Substitutivo mantém o espírito de modernização do PL nº 1.598, de 2025, permitindo a utilização de veículos mais espaçosos do que o limite original da lei distrital, mas o faz dentro de um quadro de conformidade com a regulamentação nacional.

Desta forma, as modificações introduzidas por este Substitutivo alinham a legislação distrital sobre food trucks com as diretrizes do CONTRAN, promovendo um ambiente regulatório mais simples, seguro e eficiente para todos os envolvidos, sem prejuízo ao desenvolvimento da atividade econômica.

Sala das Comissões, em …

Deputado PEPA