(Autoria: Deputado Hermeto)

Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os postos de abastecimento de combustíveis autorizados a disponibilizar pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos, para uso comercial. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 

I – veículo elétrico: aquele que emprega propulsão, exclusivamente, por meio de motor elétrico, a partir de energia proveniente de fonte externa; 

II – veículo híbrido: aquele que emprega propulsão, de modo combinado, por meio de motores a combustão e elétrico, a partir de energia proveniente de fonte externa.

 Art. 2º As especificações técnicas dos equipamentos serão regulamentadas pelo órgão competente. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O mercado de veículos elétricos e híbridos está em constante crescimento, impulsionado pela busca por alternativas mais sustentáveis e eficientes. 

A infraestrutura de recarga ainda é um desafio, limitando a adoção desses veículos. 

Os postos de combustíveis, com sua ampla distribuição e conveniência, representam locais estratégicos para a instalação de pontos de recarga.

A medida facilitaria o acesso a pontos de recarga, incentivando o uso de veículos elétricos e híbridos. Os postos de combustíveis já fazem parte da rotina dos motoristas, tornando a recarga mais prática e acessível.

Sem contar que a medida contribuiria para a redução de emissões de gases poluentes e para a transição para uma mobilidade mais sustentável, etimulando à economia verde, contribuindo para redução de gases poluentes e a transição para uma mobilidade mais sustentável.

Vale ressaltar ainda, que a instalação de pontos de recarga pode representar uma nova fonte de receita para os postos de combustíveis, pois diversos países já adotaram medidas semelhantes, visando o desenvolvimento da mobilidade elétrica.

A autorização para que postos de combustíveis ofereçam pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos é uma medida estratégica para impulsionar a mobilidade sustentável no país. Além de expandir a infraestrutura de recarga e oferecer mais conveniência aos usuários, a medida pode gerar novos negócios e contribuir para a redução de emissões de gases poluentes.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, IX, X, XI), em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

  Informamos que o PL 1543/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1543/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1543/2025, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. ”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de lei n° Projeto de Lei nº 1543/2025, do nobre Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.”. 

A proposta tem como objetivo ampliar a infraestrutura de recarga para esses tipos de veículos, incentivando a mobilidade sustentável e contribuindo para a redução das emissões de gases poluentes.

A justificativa apresentada destaca o crescimento do mercado de veículos elétricos e híbridos e a necessidade de expandir os pontos de recarga, tornando-os mais acessíveis aos usuários. Os postos de combustíveis são locais estratégicos para essa finalidade, dada a sua ampla distribuição e conveniência.

Ademais, o projeto prevê que as especificações técnicas dos equipamentos serão regulamentadas pelo órgão competente, garantindo segurança e padronização na instalação e operação dos pontos de recarga.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, IX, X, XI), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas Emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 72, I, IX, X, XI do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que versem sobre política industrial, comercial e de serviços; energia, telecomunicações e informática; cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição; desenvolvimento econômico sustentável;

O Projeto de Lei nº 1543/2025 encontra respaldo nas diretrizes de desenvolvimento sustentável e incentivo à economia verde, além de estar alinhado com as políticas de redução da dependência de combustíveis fósseis.

A implementação de pontos de recarga nos postos de combustíveis traz diversos benefícios, tais como:

Expansão da Infraestrutura de Recarga: Aumenta a capilaridade dos pontos de recarga, facilitando a adesão aos veículos elétricos e híbridos.

Incentivo à Mobilidade Sustentável: Contribui para a redução da emissão de poluentes e para a transição energética.

Geração de Novos Negócios: Proporciona aos postos de combustíveis uma nova fonte de receita, incentivando o desenvolvimento do setor.

Facilidade de Acesso aos Usuários: Torna mais prática e acessível a recarga, aproveitando a localização estratégica dos postos de combustíveis.

Apoio à Economia Verde: Estimula o uso de energias limpas e reduz a dependência de combustíveis fósseis.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna, pois promove o desenvolvimento sustentável e a modernização da infraestrutura urbana do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Com efeito, do quanto até aqui exposto, destaca-se que o Projeto de Lei nº 1543/2025 se apresenta como uma medida relevante para fomentar a transição para um modelo de mobilidade mais limpo e eficiente. A iniciativa fortalece a infraestrutura de recarga de veículos elétricos e híbridos, promovendo maior acessibilidade e segurança aos usuários, além de gerar impactos positivos para o meio ambiente e para a economia local.

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1543/2025.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1543/2025

Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13/05/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 22 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357