(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e médio em atividade no Distrito Federal. 

Parágrafo Único - para efeitos desta lei, o Diploma Digital será emitido na forma das Portarias n°s. 330, de 05 de abril de 2018 e 554 de 11 de março de 2019, atendendo às exigências tecnológicas da Nota Técnica 13/2019/DIFES/SESU/SESU, emitidas pelo MEC. 

Art. 2º. Fica autorizada, para fins decorativos e de identificação da Universidade e/ou Instituição de Ensino Superior e Médio, a inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas Portarias elencadas no Paragrafo Único do art. 1º desta lei. 

Art. 3º. O diploma será emitido na forma digital quando solicitado pelo aluno. 

Art. 4º. Fica o Diploma Digital que trata esta lei equiparado ao diploma impresso. 

Art. 5º. As universidades e as instituições de ensino a que se refere esta lei terão seis meses para implementar o Diploma Digital, contados da publicação da presente lei. 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa instituir o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior estaduais situadas no âmbito do Distrito Federal. 

Com o objetivo de minimizar as fraudes de diplomas, o governo federal, através do Ministério da Educação, editou a Portaria n° 554/2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. 

O Diploma Digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais - PBAD e o uso dos demais dispositivos fixados na mencionada Portaria. 

Além da redução de custos na produção e da agilidade na emissão, o Diploma Digital também será mais seguro. Uma das ideias é diminuir o número de fraudes e falsificações, pois a autenticidade do documento poderá ser verificada online com maior facilidade. Do ponto de vista jurídico, o Diploma Digital tem o mesmo valor do diploma impresso. 

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Autor a pedido (Sra. Lia) para retificação/desistência da apresentação da proposição do Art.   131 do RICL.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 25 de janeiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 40/23, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências”, de autoria do próprio autor. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À Seleg, em reposta ao Despacho - 2 - SELEG - (60098),  sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 40/23, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências”, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

Solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei - 150/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro para sanar a duplicidade. 

Brasília, 14 de março de 2023.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado distrital 

Aguardando apresentação do Requerimento de Retirada

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo