(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos privados de educação e de saúde que possuam mais de 100 (cem) empregados ficam obrigados, independentemente da existência de finalidade lucrativa, a prestar suporte psicológico e emocional a seus profissionais.

§ 1º Esta Lei se aplica a: 

I – instituições privadas que forneçam programas regulares e presenciais de ensino, do nível básico ao superior;

II – clínicas, consultórios, hospitais, institutos, centros especializados e quaisquer estabelecimentos da área da saúde, independentemente da especialidade, que funcionem de forma presencial.

Art. 2º O suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada tem como objetivos:

I – orientar os profissionais da educação e da saúde acerca da importância da saúde mental;

II – difundir informações sobre distúrbios e transtornos de ordem psicológica que podem acometer profissionais da educação e da saúde em decorrência do desempenho de suas atribuições laborais;

III – oferecer acompanhamento psicológico, de forma individualizada e humanizada, em correspondência com as especificidades de cada profissão e cada estabelecimento, aos profissionais acometidos por distúrbios e transtornos psicológicos;

IV – contribuir para a melhora do desempenho dos profissionais cujo quadro psicológico interfere negativamente na rotina laboral;

V – reduzir o absenteísmo profissional e os custos materiais e humanos dele decorrentes.

Parágrafo único. O acompanhamento psicológico poderá ocorrer de forma presencial ou virtual.                 

Art. 3º A fim de operacionalizar o suporte psicológico, os estabelecimentos privados de educação e de saúde abrangidos por esta Lei poderão optar por:

I – contar em seus quadros com psicólogo regularmente registrado no Conselho Regional de Psicologia – CRP/DF;

II – firmar contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos com:

a) profissionais liberais com registro regular no Conselho Regional de Psicologia – CRP/DF;

b) institutos e clínicas de atendimento psicoterapêutico;

c) instituições de ensino superior com curso de graduação ou programa de pós-graduação em Psicologia;

d) associações e programas de voluntariado.

Parágrafo único. A adesão às hipóteses dos incisos I e II do caput não impede a adoção de abordagens multidisciplinares, desde que essas equipes estejam compostas por ao menos um psicólogo.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento a:

I – advertência;

II – multa;

III – cassação do alvará de funcionamento.

§ 1º A penalidade prevista no inciso II poderá ser aplicada cumulativamente com as previstas nos incisos I e III.

§ 2º O valor da multa prevista no inciso II será de R$ 3.000,00 (três mil reais), duplicada em caso de reinicidência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental merecidamente passou a ser objeto de preocupação da ciência, do Poder Público e da sociedade em geral nos últimos antes. Em substituição à antiga ideia de que saúde se associava unicamente ao corpo, hoje há consenso acerca da necessidade de bem-estar psicológico e emocional para que uma pessoa seja efetivamente saudável.

Tamanha é a relevância dessa temática que hoje em dia empresas passaram a se preocupar com a saúde mental de seus colaboradores. Constatou-se que boas condições psicológicas fazem a diferença não só para o próprio indivíduo, mas também para a empresa. Trabalhadores em más condições mentais têm menos motivação e produtividade¹, resultando em pior prestação de serviços.

As consequências da deterioração do bem-estar mental no ambiente profissional são ainda mais graves em atividades sensíveis, que envolvem diretamente o trato com pessoas. A educação e a saúde são dois dos maiores exemplos de atividades humanas em que o comprometimento da saúde mental de trabalhadores pode trazer danos à coletividade. Haja vista que ambas as áreas cuidam diretamente de seres humanos, seja pela formação, seja pelo cuidado, faz-se imperioso que os profissionais estejam em suas melhores capacidades psicológicas e emocionais.

O problema é que esses trabalhadores, justamente aqueles de quem se esperam melhores condições psicológicas, apresentam, devido às condições de trabalho, alarmantes cifras de ansiedade, estresse, depressão, e outros distúrbios psicológicos.

Quanto à educação, são fatores desencadeadores as longas jornadas de trabalho, a multiplicidade de tarefas do educador, a burocracia e, ainda mais grave, a violência escolar. No caso da saúde, são exemplos de fatores complicadores as jornadas duplas e às vezes triplas, a precariedade de infraestrutura, a superlotação e o reduzido contingente de profissionais. Em comum entre ambas as áreas, a baixa remuneração média, elemento que contribui para a deterioração da saúde mental.

Diante desse alarmante cenário, este Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da assistência psicológica para instituições de ensino e de saúde que tenham mais de 50 colaboradores. O intuito é de estabelecer um instrumento permanente de amparo mental aos profissionais da educação e saúde, de modo a contribuir com o restabelecimento de suas plenas capacidades profissionais, resultando em melhor atendimento a alunos e pacientes. A fixação de uma cifra mínima de empregados tem por objetivo evitar incorrer em ônus financeiro excessivo a estabelecimentos de menor porte.

Ademais, o texto prevê duas alternativas para concretização do apoio psicológico. Por um lado, a contratação direta de psicólogos; por outro, a existência de parceria com profissionais liberais, clínicas e estabelecimentos de ensino superior que possam fornecer o suporte especializado. Ambas as hipóteses, por sinal, não excluem a possibilidade de uma abordagem multidisciplinar, desde que com a presença de um psicólogo.

Pretende-se, em suma, pavimentar o caminho para a melhora da saúde mental de educadores e profissionais da saúde, cujo trabalho é absolutamente vital para o bem-estar dos indivíduos e da sociedade. Esperamos, com essa medida, assegurar um instrumento concreto de respaldo psicológico a trabalhadores dessas áreas na iniciativa privada, primando pela qualidade de vida deles e pela adequada prestação de serviço a estudantes e pacientes.

Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares desta Casa Legislativa a endossar este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em  

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

¹ https://vocerh.abril.com.br/saude-mental/saude-mental-e-produtividade-por-que-investir-em-qualidade-de-vida/

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 40, de 14 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 111/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 111/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 111/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/03/2023, conforme publicação no DCL nº 56, de 13/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 24/03/2023.

Brasília, 13 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 111/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 111/2023, que “Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 111, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 1º da proposição estabelece que os estabelecimentos privados de educação e de saúde que possuam mais de 100 (cem) empregados ficam obrigados, independentemente da existência de finalidade lucrativa, a prestar suporte psicológico e emocional a seus profissionais.

O art. 2º trata dos objetivos do suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 3° trata da operacionalização para que os estabelecimentos privados de educação e de saúde ofereçam o suporte psicológico, enquanto que o art. 4° dispõe sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei.

Por fim, o art. 5º traz a usual cláusula de vigência em 180 dias após a data da publicação, e o art. 6°, a de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor aponta que os trabalhadores da saúde e da educação, justamente aqueles de quem se esperam melhores condições psicológicas, apresentam, devido às condições de trabalho, alarmantes cifras de ansiedade, estresse, depressão e outros distúrbios psicológicos.

Lida em 09 de fevereiro de 2023, a Proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar.

De fato, pesquisas mostram o crescimento dos índices de adoecimento mental dos profissionais da saúde e da educação, em grande parte devido às condições precárias de trabalho dos profissionais e pela falta de recursos materiais e humanos. 

A falta de amparo psicológico e emocional aos referidos profissionais agrava o problema e gera impactos, não somente aos colaboradores e suas famílias, mas à qualidade do serviço de saúde e educação disponibilizado à população. Dessa forma, são relevantes as iniciativas que contribuem para melhorar a saúde psicológica dos profissionais dessas áreas.

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 111 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 111/2023 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 111/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 111/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 111/2023 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 111/2023

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 111/2023, que “Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Saúde para exame o Projeto de Lei nº 111, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 1º da proposição estabelece que os estabelecimentos privados de educação e de saúde que possuam mais de 100 (cem) empregados ficam obrigados, independentemente da existência de finalidade lucrativa, a prestar suporte psicológico e emocional a seus profissionais.

O art. 2º trata dos objetivos do suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 3° trata da operacionalização para que os estabelecimentos privados de educação e de saúde ofereçam o suporte psicológico, enquanto que o art. 4° dispõe sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei.

Por fim, o art. 5º traz a usual cláusula de vigência em 180 dias após a data da publicação, e o art. 6°, a de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor aponta que os trabalhadores da saúde e da educação, justamente aqueles de quem se esperam melhores condições psicológicas, apresentam, devido às condições de trabalho, alarmantes cifras de ansiedade, estresse, depressão e outros distúrbios psicológicos.

Lida em 09 de fevereiro de 2023, inicialmente, a proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Na sequencia, tendo em vista que a Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", promover o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nas Comissões de Educação e Cultura e de Saúde, promoveu-se o ajuste no fluxo da tramitação legislativa, com o encaminhamento do projeto a esta Comissão de Saúde para emissão de parecer, a luz das competências previstas no art. 77 do RICLDF. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde – CSA, analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde pública e privada, caso da presente proposição, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar.

De fato, pesquisas mostram o crescimento dos índices de adoecimento mental dos profissionais da saúde e da educação, em grande parte devido às condições precárias de trabalho dos profissionais e pela falta de recursos materiais e humanos. 

A falta de amparo psicológico e emocional aos referidos profissionais agrava o problema e gera impactos, não somente aos colaboradores e suas famílias, mas à qualidade do serviço de saúde e educação disponibilizado à população. Dessa forma, são relevantes as iniciativas que contribuem para melhorar a saúde psicológica dos profissionais dessas áreas.

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 111 de 2023, nesta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões, …