PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1000/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1000/2024, que “Dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto. O PL, composto por seis artigos, dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º reitera a previsão do art. 1º ao estabelecer que os banheiros femininos no DF devem contar com dispensador de absorvente higiênico. O parágrafo único conceitua banheiro público feminino como aquele destinado ao uso de mulheres e localizado em equipamento público, tal como escolas, hospitais, terminais rodoviários, parques, órgãos e entidades públicos.

O art. 3º determina que o acesso a absorvente higiênico pela usuária está condicionado a pagamento, em valor não superior a R$ 0,50 por unidade. 

Segundo o art. 4º, o custo unitário do absorvente que exceda o valor pago pela usuária será subsidiado pelo Poder Público, com emprego do orçamento destinado à saúde da mulher.

O art. 5º trata da regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, em até 90 dias após a sua publicação. Por fim, o art. 6º apresenta a cláusula de vigência da norma, na data de sua publicação. 

Na Justificação, o Autor enumera a existência de leis, em âmbitos distrital e federal, que asseguram a distribuição gratuita de absorventes, especialmente para mulheres em vulnerabilidade socioeconômica, em situação de rua e recolhidas no sistema prisional e socioeducativo.

O Parlamentar argumenta que o objetivo da Proposição é facilitar a oferta de item de higiene para mulheres que se encontrem “em uma necessidade urgente de acesso a um absorvente higiênico”, a custo acessível para a população. 

Defende que, sob o ponto de vista orçamentário, o PL não acarretaria aumento de despesa, pois os custos para efetivação da medida poderiam ser absorvidos “pelos programas de trabalho constantes do Quadro de Detalhamento do Poder Executivo destinados à saúde da mulher”. 

O Projeto, disponibilizado em 12 de março de 2024, foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em face da vigência do novo Regimento Interno desta Casa, que desmembrou a CESC em dois Colegiados, quais sejam: i) Comissão de Educação e Cultura – CEC e ii) Comissão de Saúde – CSA, a matéria foi posteriormente redistribuída à CSA, no dia 13 de fevereiro de 2025, conforme Despacho SACP nº 283846, constante no Processo Legislativo Eletrônico – PLe.

Registre-se, ainda, que, no âmbito da CESC, foi apresentado Parecer ao PL epigrafado, com manifestação pela aprovação. No entanto, não houve apreciação pelo Colegiado. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde – CSA emitir parecer sobre projetos que tratem de saúde pública.  Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal. 

Apresentaremos, no escopo do Parecer, a temática em relação ao arcabouço legal e às políticas públicas vigentes. Posteriormente, analisaremos os atributos de mérito do Projeto, quais sejam: necessidade, oportunidade e conveniência.  

Inicialmente, registre-se que o PL trata do tema da dignidade menstrual, conceito que engloba a saúde menstrual, o acesso a fatores estruturais amplos e a educação menstrual. 

Nos últimos anos, diversas políticas públicas foram desenvolvidas com o objetivo de garantir direitos básicos às pessoas que menstruam e combater a pobreza ou precariedade menstrual, ou seja, a falta de acesso a recursos e produtos de higiene necessários no período da menstruação, inclusive absorventes higiênicos, bem como à infraestrutura de saneamento básico e à informação sobre o tema[1].

Sabe-se que a falta de meios para manejo adequado da menstruação leva ao emprego de soluções improvisadas, como o uso de pedaços de pano ou papel, o que pode ocasionar problemas de saúde como, por exemplo, alergias e infecções urogenitais. Além das repercussões na saúde, diversas publicações apontam os impactos sociais da pobreza menstrual, tal como o aumento das taxas de evasão escolar[2]. 

Por essa razão, os programas e políticas públicas de promoção à dignidade menstrual no Brasil delimitaram público-alvo específico para oferta de cuidados menstruais, qual seja: pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pessoas em situação de rua, institucionalizadas e estudantes de baixa renda. Esse recorte justifica-se pelo fato de esses segmentos experimentarem piores condições de saneamento básico e acesso à água e sofrerem com os custos de aquisição de absorventes higiênicos. 

A esse respeito, compete-nos apontar que essa é uma diferença primordial em relação à Proposição em comento: os programas e normativas vigentes, mencionados adiante, destinam-se a segmento sujeito à precariedade menstrual e asseguram acesso gratuito a absorventes higiênicos. O PL, contudo, não delimita beneficiárias específicas e impõe, ainda, o pagamento para acesso a esses itens para todas as pessoas que frequentam banheiros femininos públicos.

Ao cotejar o teor da Proposição epigrafada com as iniciativas vigentes em outras Unidades da Federação e demais países, verifica-se que, usualmente, as estratégias de promoção da equidade menstrual envolvem a redução da carga tributária sobre itens como absorventes higiênicos, a oferta gratuita desses itens a grupos vulnerabilizados ou a disponibilização gratuita e universal desses produtos para todas as pessoas. No caso em comento, apesar de pretender ampliar o acesso a absorventes higiênicos, o PL acarreta a cobrança para acesso a esse material, o que, nos termos propostos, não parece viável ou adequado. 

Quanto ao arcabouço normativo-legal sobre a matéria, merece destaque a Lei federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, cujos objetivos são o combate à precariedade menstrual, a oferta de cuidados básicos de saúde e o desenvolvimento de meios para inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual (art. 2º). 

Em consonância com os mandamentos constitucionais (art. 196) e com a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, chamada Lei Orgânica da Saúde (art. 1º), que estabeleceram que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual garantiu a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual a público-alvo específico.  

Quanto à regulamentação, a Portaria Interministerial MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC nº 729, de 13 de junho de 2023, dispôs sobre a implementação do Programa e elencou as suas beneficiárias, quais sejam: i) pessoas matriculadas na rede pública de ensino que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e sejam classificadas como de baixa renda; ii) pessoas registradas no CadÚnico e em situação de rua ou em situação de pobreza; iii) pessoas recolhidas em unidades do sistema penal, cadastradas no Sistema Penitenciário Brasileiro – Sisdepen; e iv) pessoas em cumprimento de medida socioeducativa, cadastradas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (art. 3º, I a IV). 

Por sua vez, a Portaria nº 3.076, de 15 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, delimitou a distribuição de 20 unidades de absorventes higiênicos por pessoa entre 10 e 49 anos, por ciclo menstrual (art. 2º, parágrafo único, I a III), por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.  

De acordo com notícia veiculada no Portal Agência Gov[3], do Governo Federal, o Programa beneficiou mais de 2 milhões de pessoas em um ano no Brasil. 

Em âmbito distrital, o Programa também está em vigência. Ademais, no plano local, o arcabouço normativo assegurou acesso a cuidados relacionados à dignidade menstrual, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social e adolescentes nessas condições das escolas da rede pública, nos termos da Lei distrital nº 6.569, de 5 de maio de 2020 (art. 2º, § 1º, IV), e para mulheres em situação de rua, conforme disposto na Lei distrital nº 7.423, de 28 de fevereiro de 2024 (art. 1º). 

Como visto, as legislações federal e distrital convergem em relação ao objetivo de promoção da dignidade menstrual, bem como quanto às beneficiárias da política pública – pessoas em situação de pobreza, em situação de rua e institucionalizadas, o que se justifica diante do problema a ser enfrentado: a precariedade menstrual. 

Esse fenômeno multifatorial, conforme mencionado, não afeta meninas, mulheres e pessoas que menstruam de forma homogênea, já que fatores socioeconômicos, raciais e regionais estão intimamente associados a dificuldades de acesso a produtos de higiene menstrual. Por isso, diante da limitação de recursos orçamentários, as políticas públicas devem ser desenvolvidas para atendimento prioritário aos grupos vulnerabilizados; sem, contudo, inviabilizar o avanço e universalização de direitos básicos, como a dignidade menstrual. 

Passando à análise do PL em tela, verifica-se que o objetivo da medida é ampliar o acesso a absorventes higiênicos para mulheres, por meio da instalação de dispensadores nos banheiros públicos do DF para situações de, nas palavras do Autor, “necessidade urgente”. 

De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Proposição, a oferta desse item aplica-se aos banheiros localizados em equipamentos públicos, tais como: escolas, hospitais, parques, órgãos e entidades públicos. Ademais, o acesso a absorventes ficaria condicionado ao pagamento de quantia não superior a R$ 0,50, custo suportado pela usuária e, se necessário, suplementado pelo Poder Público (arts. 3º e 4º). 

Acerca desses dispositivos, convém tecer alguns comentários. Quanto à eventual cobrança de valores pelas usuárias para aquisição de absorventes higiênicos, verifica-se que esse fato pode acarretar discriminação social para pessoas que não tenham condições de arcar com a compra do item, pois, ainda que o valor unitário de R$ 0,50 possa ser considerado acessível, para determinados grupos esse custo pode ser oneroso. 

Em relação à cobrança da quantia estabelecida, não fica claro o parâmetro utilizado para definição desse valor. A título de exemplo, a Análise de Impacto Regulatório[4] – AIR referente ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, de 2022, estimou em R$ 0,15 o valor unitário do absorvente. Portanto, dependendo da gradação utilizada para aplicação do PL, o custo repassado às usuárias pode ser maior que o devido. 

Portanto, no que concerne a esses aspectos, não se considera que a cobrança de quaisquer valores seja adequada, aspecto devidamente reparado no Substitutivo anexo. 

Além disso, é importante rememorar que o PL indica também que o Poder Público pode subsidiar, de forma complementar, os custos da medida proposta, nos termos de seu art. 4º.

Conforme exposto, em um contexto de limitação de recursos, o desenho de uma política pública deve levar em consideração prioridades, de maneira a dirigir a ação estatal a segmentos mais vulneráveis. No caso da pobreza menstrual, este grupo já está contemplado pelos programas vigentes. 

Quanto às demais beneficiárias do PL, embora o Autor mencione que a Proposição não “importa aumento de despesa”, já que “o custo para sua efetivação pode ser absorvido pelos programas de trabalho constantes do Quadro de Detalhamento do Poder Executivo destinados à saúde da mulher”, é importante registrar que a escolha por essa ação pode ser feita em detrimento de outras voltadas à saúde da mulher. Conforme explica Agum e colaboradores (2015):

A luta política para que seja dada atenção a um problema e não a outro passa por uma discussão relativamente simples, por exemplo: o orçamento público não consegue suprir todas as necessidades sociais. Sendo assim, é preciso eleger o que será contemplado, e mais do que isso, elencar o que de fato será alvo de políticas públicas.[5] (grifo nosso)

A esse respeito, Nota Técnica do Ministério da Saúde, de 2023, que dispõe sobre a regulamentação interministerial do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, apontou: 

...

3.11. Compreendendo a relevância da temática e a necessidade de ampliação da provisão de absorventes e produtos para higiene menstrual, se faculta aos estados, municípios e Distrito Federal a provisão de absorventes, com recursos de seus respectivos orçamentos, às pessoas que menstruam e não estão contempladas pelos critérios de elegibilidade desta minuta de portaria interministerial. 

3.12. Busca-se a universalização do acesso ao absorvente higiênico e demais produtos para uso durante o período menstrual, a partir da consideração às diversas atuações em âmbito legislativo (municipal, estadual e federal) com projetos de leis e leis efetivas que culminaram em iniciativas de promoção à saúde menstrual em todas as regiões do Brasil. (grifo nosso)

Portanto, fica reconhecida a importância da ampliação e universalização do acesso a produtos menstruais. Entretanto, essa medida demandaria escolhas político-orçamentárias acerca da alocação de recursos notadamente limitados. Além dessa estratégia, como será demonstrado adiante, há alternativas para ampliação da oferta de absorventes higiênicos a grupo mais amplo, sem necessariamente acarretar impactos orçamentários, por meio, por exemplo, de medidas de caráter solidário e parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais, propostas incorporadas ao Substitutivo anexo. 

A partir da leitura da Justificação, nota-se que a intenção do Parlamentar é resguardar pessoas que menstruam em situações de urgências, especificamente quando não têm à sua disposição absorventes higiênicos em caso de necessidade, ou seja, em circunstâncias ocasionais.

A esse respeito, a Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal – SAC/DF lançou recentemente o Projeto Absorva o Bem, instituído pela Portaria nº 43, de 24 de março de 2025, cujo objetivo é promover a dignidade menstrual e incentivar a participação comunitária de forma voluntária por meio de oferta acessível de absorventes em ambientes públicos (art. 1º). Ademais, a Portaria traz os seguintes dispositivos:

Art. 2º São objetivos específicos do Projeto Absorva o Bem: 

I – promover a instalação de pontos solidários de retirada de absorventes nos órgãos do Distrito Federal e incentivar à doação espontânea pela comunidade; 

II – oferecer suporte imediato, especialmente em situações inesperadas, a fim de evitar constrangimentos e assegurar o bem estar das pessoas que menstruam; 

...

IV - fomentar parcerias interinstitucionais com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas, visando a implementação e ampliação do Projeto Absorva o Bem; 

V – estimular a participação da comunidade por meio de participação voluntária, da solidariedade ativa e da corresponsabilidade na manutenção das ações do Projeto; 

Art. 3º O Projeto Absorva o Bem será implementado por meio da instalação de pontos de coleta e distribuição de absorventes em banheiros de uso público, localizados em órgãos e entidades do Distrito Federal que aderirem à iniciativa. 

Parágrafo único. Qualquer pessoa da população poderá contribuir com o Projeto, doando absorventes diretamente nas caixas afixadas nos locais de acesso ao público indicados pelos órgãos participan8888888888888tes. 

Art. 4º A Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade organizará os locais destinados à implementação do Projeto, bem como a realização das atividades e ações comunitárias, por meio de mapeamento de necessidades das comunidades, previamente avaliados, conforme plano de trabalho. 

...

Art. 6º A Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade poderá firmar parcerias com órgãos público, organizações da sociedade civil e instituições privadas, com vista à ampliação e sustentabilidade do Projeto Absorva o Bem. (grifos nossos)

Do exposto, entende-se que o objeto da Proposição epigrafada é o mesmo do Projeto Absorva o Bem: oferecer suporte imediato em situações inesperadas para pessoas que menstruam, por meio da disponibilização de absorventes em banheiros localizados em órgãos e entidades públicos.

Todavia, os mecanismos propostos diferem substancialmente: o PL prevê o pagamento para acesso a absorvente higiênico, já o Projeto da SAC/DF apresenta medida de caráter solidário para doação desses itens pela comunidade. 

Portanto, o intento inicial do Autor de atender a “situações emergenciais” já está contemplado pelo Projeto Absorva o Bem, desenvolvido pelo Poder Executivo, cujo objetivo e público-alvo são bastante semelhantes ao do PL nº 1.000/2024, embora com emprego de medidas diferentes, o resultado esperado é idêntico. 

Entretanto, diante do exposto e da relevância do tema da dignidade menstrual, nota-se a possibilidade de aprimoramento da Proposição epigrafada, por meio da apresentação de Substitutivo, especificamente no que diz respeito à expansão gradual da disponibilização de itens de higiene menstrual para grupos não contemplados pelas normativas vigentes. 

Ademais, considera-se a necessidade de supressão dos dispositivos relacionados ao pagamento para uso de absorventes (arts. 3º e 4º). Sugere-se também que sejam realizadas alterações na Lei distrital nº 6.569, de 2020, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências”. As modificações no diploma vigente visam à sistematização do tema da saúde da mulher e ao aperfeiçoamento da legislação, medida adequada conforme previsão da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996.

Especificamente sobre o assunto da dignidade menstrual, a Lei distrital nº 6.569, de 2020, dispõe:

Art. 2º A PAISM constitui-se de serviços do sistema público de saúde do Distrito Federal dirigidos especialmente à atenção integral à saúde da mulher. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6779 de 11/01/2021)

§ 1º Os serviços de que trata o caput objetivam: (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Lei 7051 de 03/01/2022)

...

V – garantir acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7051 de 03/01/2022)

...

§ 2º A opção pelo coletor menstrual referida no § 1º, IV, importa na realização de curso sobre utilização e higienização do produto, ministrado em ambiente escolar ou em unidade básica de saúde, bem como na assinatura de termo de uso livre e esclarecido. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7051 de 03/01/2022)

Portanto, observa-se possibilidade de modificação dessa normativa para: i) prever a ampliação progressiva das beneficiárias das políticas de acesso a insumos menstruais e absorventes higiênicos, com o objetivo de promover a universalização da dignidade menstrual, mediante observância de critérios técnicos e orçamentários; e ii) elencar que essa expansão pode ocorrer de forma direta, por ação do Poder Público, ou por meio de doações e parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e sociedade civil.

Em relação à especificação de banheiros públicos como locais para dispensação de produtos de higiene menstrual, tal como definido no PL, não se considera a medida adequada, já que isso demanda análises concernentes à logística e viabilidade e já está contemplado pelo Programa Absorva o Bem. Todavia, a intenção de ampliar o acesso a absorventes higiênicos para mulheres, manifesta pelo Autor, está contida no Substitutivo anexo. 

 Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde, somos pela aprovação no mérito, do Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, na forma do Substitutivo anexo. 

Sala das Comissões, …

[1] FERREIRA, F.S.R. et al. Repercussões da pobreza menstrual para as mulheres e pessoas que menstruam: revisão integrativa. Rev baiana enferm. 2023;27:e52708. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/enfermagem/article/view/52708. Acesso em: 27/3/2025. 

[2] FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – Unicef. Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdades e violações de direitos. 2021. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/relatorios/pobreza-menstrual-no-brasil-desigualdade-e-violacoes-de-direitos. Acesso em: 27/3/2025. 

[3] AGÊNCIA GOV. Programa Dignidade Menstrual beneficia mais de 2 milhões de pessoas em um ano. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202501/programa-dignidade-menstrual-2-milhoes-de-pessoas-em-um-ano. Acesso em: 28/3/2025. 

[4] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Relatório. Análise de Impacto Regulatório. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/doc_tec/SAPS_sa%C3%BAde%20menstrual.pdf. Acesso em: 1º/4/2025. 

[5] AGUM, R.; RISCADO, P. MENEZES, M. Políticas Públicas: Conceitos e Análise em Revisão. Revista Agenda Política, v. 3, n. 2, 2015. Disponível em: https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/67. Acesso em: 31/3/2025.  

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 1000/2024, que “Dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.000, DE 2024

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.)

Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências”, para ampliar as medidas de promoção da dignidade menstrual. 

                   A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, para ampliar as medidas de promoção da dignidade menstrual.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.569, de 2020, passa a vigorar com acréscimo dos §§ 4º e 5º:

Art. 2º ...

...

§ 4º O Poder Público deve adotar medidas para ampliação progressiva do acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a outros grupos, com observância de critérios técnicos e orçamentários, para promoção da dignidade menstrual universal.

§ 5º Para a implementação de que trata o § 4º, o Poder Público deve realizar a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes de maneira direta, mediante aquisição, ou por meio de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, mediante doação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em       de                     de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Relatora

CONSIDERANDO a competência da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres – CDDM, prevista no art. 76, I e II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e sua pertinência temática com a matéria da proposição; 

CONSIDERANDO, ainda, que a competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica, nos termos do art. 63, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF); e

 CONSIDERANDO a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF; 

Defiro o Requerimento nº 1.946/2025 (PLe 292294), determinando a retirada da análise de mérito pela CAS e consignando que o Projeto de Lei nº 1.000/2024 tramitará, em análise de mérito, na CSA (art. 77, I) e na CDDM (art. 76, I, II), permanecendo sob exame da CEOF quanto ao mérito e à admissibilidade (art. 65, I e III, a) e da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade. 

 Ao SACP, para redistribuição.                    

Brasília, 08 de abril de 2025.

 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

Presidente