(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso III do artigo 165, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: 

Art. 165. ............................................................................ 

III …………………………………………………………………………………..

e) por motivo de doença em pessoa da família.

Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Justificação

Com base em Parecer da Procuradoria-Geral do DF, os gestores dos órgãos do Governo do DF veem indeferindo os pedidos de marcação do abono de ponto dos servidores, em razão do gozo da licença prevista no inciso II do art. 130 que, afirma, o direito de licença "por motivo de doença em pessoa da família".

 Dessa forma, os servidores tem sido impedidos de gozar do abono de ponto, apesar da licença por motivo de doença em pessoa da família ser contada para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Apesar disso, esse afastamento justo não está sendo considerado para efeitos do abono de ponto, sob o argumento de não constar no rol dos afastamentos que contam como efetivo exercício previsto no art. 165, da LC 840/2011. Tal entendimento retira direito, até então certo, e gera insegurança jurídica em diversos órgão da Administração Distrital.

Assim, com o objetivo de garantir segurança jurídica e excluir qualquer inconsistência interpretativa que venha a retirar direito dos servidores do GDF, proponho que a licença por motivo de doença na família seja incluída no rol de licença consideradas como efetivo exercício, constantes do art. 165 da LC 840/2011.

Conto com o apoio dos Deputados Distritais na aprovação deste PLC, a fim de assegurar os direito conquistado pelos servidores públicos do GDF.

Jorge vianna

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Em atendimento ao Despacho 1 - SELEG, segue a cópia da Lei Complementar que o PLC 102/2021 faz remissão.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, observando-se o apensamento do PLC 106/2022 que tramita em Regime de Urgência.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

À CAS PARA PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

À CAS, CEOF E CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I, e art. 162, § 1º, VI, do RI/CLDF, observando-se o apensamento do PLC 106/22 e o regime de urgência.                                                      

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

emenda Substitutiva

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências,” em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar n° 106/2022

Dê ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 106/2022, a seguinte Redação:

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação: 

       “Art.151. .................................................................................. 

          § 6º O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda se justifica para atender ao processo legislativo, uma vez que a proposta foi juntada ao PLC 102, de minha autoria, que autorizará a concessão do abono de ponto aos servidores que no ano anterior se ausentaram para tratamento de saúde de pessoa da família.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital